Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria da Graça Jesus Cunha dos Santos, no cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal, com produção de efeitos a 6 de fevereiro de 2025, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024, no jornal “Jornal de Notícias”, de 28 de agosto de 2024 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202408/1125), de 29 de agosto de 2024;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria da Graça Jesus Cunha dos Santos, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Maria da Graça Jesus Cunha dos Santos, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, autorizo a possibilidade de opção pela remuneração correspondente à detida na categoria de origem.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações subsequentes, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
6 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Maria da Graça Jesus Cunha dos Santos
Habilitações:
Licenciatura em Direito - Universidade Internacional - 1995 - 12 valores;
Mestrado em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas - Universidade Autónoma de Lisboa - 2010 - 14 valores.
Categoria: Técnico Superior do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Sintra.
Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo a prover, nos seguintes termos:
De setembro de 2000 a janeiro de 2001 - Chefe da Divisão Municipal do Gabinete Jurídico nos SMAS, em regime de substituição;
De dezembro de 2001 a março de 2003 - Chefe da Divisão Municipal do Gabinete Jurídico nos SMAS, em regime de substituição;
De junho de 2017 a junho de 2019 - Chefe da Divisão Municipal do Gabinete Jurídico nos SMAS, em regime de substituição;
Desde junho de 2024 - Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Pós-Graduação na área de Ciências Político-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso de Formação Profissional de Encarregado de Proteção de Dados - DPO;
Curso de Formação Profissional “Legislação Ambiental”;
Curso de Formação Profissional “Gestão da Avaliação do Desempenho no Contexto da Reforma da Administração Pública em Curso”;
Curso “Informação: segurança e privacidade”;
Curso “Informação: Classificação e Medidas de Proteção”;
Curso “RGPD para Implementadores na Administração Pública”;
Curso “Informação: cópias de segurança, armazenamento e destruição”;
Curso “Correio Eletrónico - principais fraudes e riscos”;
18.º Curso Geral de Cibersegurança - uma perspetiva whole of society.»
Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.
4 de março de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
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