Considerando a vacatura do lugar de comandante nacional de Emergência e Proteção Civil do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, torna-se necessário, indispensável e inadiável assegurar a prossecução das respetivas atribuições, nos termos e para os efeitos previstos pelo Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação em vigor, através da designação do novo titular para o cargo, em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade dos serviços públicos e a fim de garantir o normal funcionamento da estrutura operacional daquela Autoridade, o que deve ser feito com carácter de urgência, pelo inegável superior interesse público na manutenção da cadeia de comando em todo o sistema de proteção civil e socorro nos termos das incumbências daquela Autoridade em todas as situações em que é chamada a atuar, bem como na imprescindível e improrrogável preparação e prontidão atempadas do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.
Assim, pela conjugação das razões invocadas com os termos do disposto pelo n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual versão, e ao abrigo da delegação de competências da Ministra da Administração Interna, tal como conferida pelo Despacho 7270/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024:
1 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis, para exercer o cargo de comandante nacional de Emergência e Proteção Civil do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o mestre Mário Jorge Henriques Silvestre, cuja idoneidade, competência, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao referido exercício de funções são evidenciadas na nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - Com a presente designação, o mestre Mário Jorge Henriques Silvestre cessa, na mesma data, as funções de 2.º comandante nacional de Emergência e Proteção Civil que vem exercendo e para as quais foi designado pelo Despacho 6559/2024, de 12 de junho, da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2024.
3 - A remuneração do cargo é a prevista no n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual versão.
4 - O presente despacho produz efeitos a 26 de março de 2025.
25 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Mário Jorge Henriques Silvestre;
Data de nascimento: 18/03/1973.
II - Formação académica:
Mestrado em Riscos e Proteção Civil;
Pós-graduação em Proteção Civil;
Pós-graduação em Gestão da Emergência;
Pós-graduação em Higiene e Segurança no Trabalho;
Licenciatura em Gestão de Empresas.
III - Formação complementar mais relevante:
Mecanismo Europeu de Proteção Civil:
Community Mechanism Introduction Course - CMI;
Operational Management Course - OPM;
Assessment Mission Course - AMC;
Security Course - SEC;
High Level Coordination Course - HLCC;
Course on Negotiation and Decision Making - CND;
Sta Management Course - SMC;
Information Management Advance - IMA-ADV.
Nações Unidas:
Preparing and Responding to Active Shooter incidents;
BSAFE;
Prevention of Sexual exploitation and Abuse by UN Personnel;
Prevention of Sexual Harassment and Abuse by UN Personnel - Working Harmoniously;
OCHA Environment and Emergencies Training (EET) course.
IV - Funções profissionais mais relevantes:
2024/2025 - 2.º comandante nacional de Emergência e Proteção Civil;
2020/2024 - Adjunto de Operações Nacional do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil;
2013/2020 - Comandante Operacional Distrital de Santarém;
2007/20013 - Comandante Operacional Municipal do Cartaxo;
2006/2013 - Comandante dos Bombeiros Municipais do Cartaxo;
2003/2006 - Técnico superior da DGSP;
1993/2003 - Oficial do Exército português.
V - Experiência profissional mais relevante:
2023 - Deputy Team Leader da European Union civil Protection Team (EUCPT), na “Advisory Mission” ao Chile - Missão do Mecanismo Europeu de Proteção Civil ao Chile para análise, avaliação e aconselhamento técnico, na sequência dos incêndios florestais de fevereiro de 2024, constituída por 10 peritos europeus em incêndios florestais;
2023 - Comandante da Força Operacional Conjunta de combate a incêndios Florestais destacada para o Chile;
2023 - Comandante da Força Operacional Conjunta CBRN, destacada para um exercício internacional na Noruega;
2018 - Oficial de Operações da Equipa de Coordenação e Avaliação do Mecanismo Europeu de Proteção Civil destacada para um exercício na Argélia.
VI - Louvores:
2025 - Louvor atribuído pelo presidente da ANEPC;
2023 - Louvor atribuído à Força Operacional Conjunta (FOCON) destacada para os incêndios florestais do Chile em fevereiro de 2023, pelos Ministros da Administração Interna, da Saúde e do Ambiente e Ação Climática;
2021 - Louvor atribuído pelo presidente da ANEPC;
2015 - Louvor atribuído pelo Secretário de Estado da Administração Interna;
2013 - Louvor atribuído pela Assembleia Municipal do Cartaxo;
2011 - Louvor atribuído pelo presidente da CM do Cartaxo;
2006 - Louvor atribuído pelo diretor do Estabelecimento Prisional de Santarém;
2000 - Louvor atribuído pelo Comandante do Presídio Militar de Santarém;
1997 - Louvor atribuído pelo Comandante do Batalhão de Comandos e Serviços;
1994 - Louvor atribuído pelo Comandante do Regimento de Guarnição n.º 2.
318867959
