Considerando a vacatura do lugar de 2.º comandante nacional de Emergência e Proteção Civil do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, torna-se necessário, indispensável e inadiável assegurar a prossecução das respetivas atribuições, nos termos e para os efeitos previstos pelo Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação em vigor, através da designação do novo titular para o cargo, em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade dos serviços públicos e a fim de garantir o normal funcionamento da estrutura operacional daquela Autoridade, o que deve ser feito com carácter de urgência, pelo inegável superior interesse público na manutenção da cadeia de comando em todo o sistema de proteção civil e socorro nos termos das incumbências daquela Autoridade em todas as situações em que é chamada a atuar, bem como na imprescindível e improrrogável preparação e prontidão atempadas do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.
Assim, pela conjugação das razões invocadas com os termos do disposto pelo n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual versão, e ao abrigo da delegação de competências da Ministra da Administração Interna, tal como conferida pelo Despacho 7270/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024:
1 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis, para exercer o cargo de 2.º comandante nacional de Emergência e Proteção Civil do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o licenciado José Maria Lopes Ribeiro, cuja idoneidade, competência, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao referido exercício de funções são evidenciadas na nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - Com a presente designação, o licenciado José Maria Lopes Ribeiro cessa, na mesma data, as funções de comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Alentejo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil que vem exercendo e para as quais foi designado pelo Despacho 4360/2022, de 14 de abril, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 14 de abril de 2022.
3 - A remuneração do cargo é a prevista no n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual versão.
4 - O presente despacho produz efeitos a 26 de março de 2025.
25 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
José Maria Lopes Ribeiro.
Nasceu em 8 de março de 1969 na freguesia de Veiros, concelho de Estremoz.
II - Formação académica:
Pós-graduação em Gestão de Emergência;
Licenciatura em Relações Internacionais - ramo de Economia e Estratégia.
III - Formação complementar mais relevante:
Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho;
Curso de Segurança Industrial - Gabinete Nacional de Segurança;
Curso Elementar de Proteção Civil - Serviço Nacional de Proteção Civil;
Curso Geral de Proteção Civil - Escola Nacional de Bombeiros;
Curso de Riscos e Vulnerabilidades - Serviço Nacional de Proteção Civil;
Curso para Comandantes Distritais Operações de Socorro - Escola Nacional de Bombeiros;
Curso de Técnicas de Apoio à Decisão - Instituto de Estudos Superiores Militares;
Curso de Quadros de Comando - Escola Nacional Bombeiros;
Curso de Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal - Escola Nacional de Bombeiros;
Estágio de Liderança - Academia Militar;
Formação no âmbito do FIRE 4: General Training Course e Advanced Training Course;
Programa de formação do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia: CMI, OPM, HLCC, IMC, AMC, CND, SEC, SMC, MRS;
Comunicação e Interação com os Média I e II - CENJOR.
IV - Experiência profissional mais relevante:
1991/1999 - militar em regime de contrato no ex-Instituto de Altos Estudos Militares;
1999/2006 - técnico superior no Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Évora da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);
2006/2009 - 2.º comandante operacional distrital no CDOS Évora/ANEPC;
2009/2020 - comandante operacional distrital no CDOS Évora/ANEPC;
Desde DEZ2020 - comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Alentejo/ANEPC;
Participação em diversos exercícios no âmbito da proteção civil, nomeadamente: Exercícios PROCIV I, II e III, Exercício Internacional PTQUAKE/2009, no Centro de Receção Internacional de Reforços na BA do Montijo/Portugal, Exercício Internacional RIWATEREX/2018 em Madrid/Espanha, como Comandante da Força Operacional Conjunta de Portugal e Exercício Internacional CASCADE/2019 em Évora/Portugal como diretor do Posto de Comando Distrital;
Comandante da Força Operacional Conjunta portuguesa de apoio a Espanha nas inundações em Valência em 2024, no quadro do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.
V - Atividades complementares:
Membro da equipa de projeto para o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Professor assistente convidado do Instituto Politécnico de Portalegre.
VI - Louvores e condecorações:
Diversos louvores atribuídos pelo general diretor do Instituto de Altos Estudos Militares, pelo presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e pelos secretários de Estado da Proteção Civil;
Medalha de Mérito Militar grau cobre;
Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, grau ouro e distintivo laranja.
318867804
