Nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 3.º, no artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, conjugado com os artigos 44.º a 47.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho 2577/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2025, determino o seguinte:
1 - Subdelego na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Maria Fernanda Campos, a competência para a prática de todos os atos inerentes à tramitação dos procedimentos para a formação do contrato, à sua outorga e demais formalidades inerentes à sua execução, relativos ao procedimento de «aquisição de licença Microsoft Copilot Studio e manutenção evolutiva e corretiva do chatbot da ACT», cuja realização da despesa, abertura do processo aquisitivo e assunção dos compromissos plurianuais foi por mim autorizada.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
3 - Publique-se no Diário da República.
19 de março de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.
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