1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho, no uso das competências próprias e das que me foram subdelegadas, pelo Despacho 1719-A/2025, de 5 de fevereiro, do Secretário de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25/2025, de 5 de fevereiro de 2025, e de acordo com o artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego no secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna, mestre Luís Ricardo Castilho Reinales, as seguintes competências:
a) Coordenação das Direções de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários, de Património e Planeamento de Instalações e da Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos, reguladas nas alíneas f) e k) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 7.º e 12.º da Portaria 145/2014, de 16 de julho, na sua atual redação, e alínea c), do artigo 1.º, e do artigo 6.º, do Despacho 12643/2021, publicado no Diário da República n.º 249/2021, Série II de 2021-12-27;
b) Assinatura dos contratos interadministrativos e respetivas adendas, celebrados no âmbito do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, em representação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, quando por mim indicado.
2 - Ratifico todos os atos praticados pelo secretário-geral adjunto supra identificado no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, desde 1 de março de 2025.
3 - É revogado o Despacho 3604/2025, de 21 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2025.
24 de março de 2025. - O Secretário-Geral, Ricardo Carrilho.
318853897
