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Aviso 8246/2025/2, de 27 de Março

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de polícia municipal e no grupo de pessoal técnico-profissional ― agente de 2.ª classe ― estagiários.

Texto do documento


Aviso 8246/2025/2

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de Polícia Municipal e no grupo de pessoal Técnico-Profissional - Agente de 2.º Classe - estagiários

Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do Concurso Externo para admissão de dois estagiários para ingresso na carreira de Policia Municipal e no grupo de pessoal Técnico-Profissional - Agente de 2.ª Classe, aberto por Aviso 10341/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, e cumpridos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento interna, nos termos do artigo 35.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, para mais três postos de trabalho no âmbito do concurso supra mencionado, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os candidatos classificados em sexto, sétimo e oitavo, em período de estágio probatório de um ano, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17/03:

Ana Beatriz Pereira Martins, Diogo Costa Martins e Daniel Cardoso Ribeiro, sendo a remuneração de 821,83 €, 1.ª posição, nível remuneratório 5, no período de estágio, conforme Anexo II, do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, conjugado com o Decreto-Lei 26-B/2023, de 18/04, com efeitos a 01 de agosto de 2023, com efeitos a 01 de outubro de 2024.

30 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

318827214

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6118369.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

    Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

    Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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