Delega na Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, procuradora da República Patrícia Ferreira Barão, competências para a prática de vários atos.

Despacho 3641/2025



1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, conjugado com o previsto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 9.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 14.º da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, delego na Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Procuradora da República Patrícia Ferreira Barão, o exercício, em relação ao seu próprio Gabinete, ao Sistema de Segurança Interna e às entidades que o integram, das competências delegáveis que me são atribuídas:

a) Pela alínea d) do n.º 1 e pela alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e pelo artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, até ao limite de € 1 870 492,11;

b) Pelo Código dos Contratos Públicos e demais legislação relativa à contratação pública, quer a competência para a decisão de contratar quer as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do mesmo Código, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

c) Pelo n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei 13-A/2025, de 10 de março, relativamente à autorização de encargos plurianuais relativamente a encargos respeitantes a contratos a celebrar no âmbito do SSI financiados em, pelo menos, 50 % por fundos europeus ou internacionais não reembolsáveis e que, relativamente aos mesmos, se verifique a inexistência de pagamentos em atraso;

d) Pela demais legislação relativa a assuntos de gestão de recursos humanos, incluindo os relativos ao recrutamento e provimento de pessoal, bem como, designadamente:

i) Autorizar a condução de viaturas do Estado afetas ao SSI por trabalhadores destes organismos;

ii) Autorizar a atribuição de telemóvel, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;

iii) As competências previstas no regime de atribuição de ajudas de custo nas deslocações em serviço, constantes dos Decretos-Leis n.^os 192/95, de 28 de julho, e 106/98, de 24 de abril, ambos na sua atual redação.

2 - Os poderes indicados na alínea d) podem ser subdelegados na chefe do Gabinete da Secretária-Geral do SSI.

3 - O presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela Secretária-Geral do SSI no âmbito das competências agora delegadas, até à data da publicação do presente despacho.

12 de março de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

318829815

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

• 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.