Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, cessação da relação jurídica de emprego e mobilidades.

Aviso 7353/2025/2



Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de set., e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, torna-se público que:

1 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:

1.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na categoria e carreira de Bombeiro Sapador, e do disposto no n.º 4 do artigo 18 do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, correspondente à retribuição mínima mensal garantida atualmente fixada em 878,41 € enquanto durar a recruta, com início a 1 de fevereiro de 2025:

Gonçalo Filipe Pires Ataíde;

Diogo Batista Santos;

Ricardo Filipe Guerreiro Martins;

Leandro Manuel Fernandes Pereira;

Xavier Rodrigues Peitinho Pires;

João Miguel Ramalho Martins;

Gabriel de Sousa Cavaco;

Ricardo José Nunes Frangolho;

Leonardo Antunes Narciso;

André Filipe António Sargaço.

1.2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração de € 1442,57 correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, início a 10 de fevereiro de 2025:

Cristiano Miguel Viegas Floro;

Com início a 17 de fevereiro de 2025:

Ana Isabel Murta Coelho.

2 - Celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP para o exercício de funções na categoria de Agentes Municipal de 1.ª classe, ao Serviço Operacional a afetar ao Departamento de Polícia Municipal de Olhão, auferindo a remuneração de € 1074,14 correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 9 da Tabela Remuneratória Única, início a 1 de fevereiro de 2025:

João Miguel Estevão Teixeira;

José Miguel Guerreiro de Sousa Frade;

Catarina Alexandra Guerreiro da Cunha;

Hugo Alexandre Fernandes Martins.

3 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo certo, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os/as seguintes trabalhadores/as:

3.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do art.º 6 da LTFP, para o exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, auferindo a remuneração de € 878,41 correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, início a 05 de fevereiro de 2025:

Soraia Marlene de Sousa Reis Forra;

Inês Leote Ferreira do Carmo;

Cátia Margarida Candeias Rosa;

Ana Teresa Santos Simões;

Patrícia Cruz Vieitas;

Marta Sofia Godinho Goufa Santos;

Eugénia Maria Valverde Garrana;

Ana Luísa Espírito Santo Castelo Ramos;

Marta Sofia Peleira Rosa Aleluia;

Magali Sofia Guerreiro Cavaco;

Cristina Maria Pereira Ferreira;

Fabiano Librandi Gomes Junior;

Marlene Priscila Guerreiro de Sousa;

Luana Baptista Guerreiro;

Patrícia Maria Revés de Sousa Condinho;

Carla Cristina Piçarra Lampreia Pereira;

Carminda Isabel do Nascimento Fortes;

Sónia Cristina Arrais Diogo;

Catarina Isabel Domingos Farrobinha;

Graça Maria de Jesus Vargues Apolinário.

4 - Os seguintes trabalhadores cessaram a relação jurídica de emprego público com o Município de Olhão por motivo a seguir apresentado:

4.1 - Por motivo de aposentação:

4.1.1 - Maria de Fátima Pedro Lopes Estrela, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 6, desligada do serviço a 1 de fevereiro de 2025;

4.1.2 - António Inácio dos Santos Esquilha, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 6.ª, nível remuneratório 10, desligado do serviço a 1 de fevereiro de 2025;

5 - Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da LTFP, encontram-se a exercer funções em regime de mobilidade intercarreiras e intercategorias, em mobilidade na categoria de Assistente Técnico, auferindo a remuneração base mensal de € 979,05, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, com os seguintes trabalhadores:

Carlos Manuel Ramos Morais Gonçalves, por despacho do Senhor Presidente de 31 de janeiro de 2025, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025

Miguel Bruno Santos Orfão, por despacho do Senhor Presidente de 12 de fevereiro de 2025, com efeitos a 1 de março de 2025.

6 - Nos termos do artigo 5 do artigo 99-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, foi autorizada por meu despacho de 20 de fevereiro, a consolidação definitiva, da mobilidade na categoria de Técnica Superior, auferindo a remuneração base mensal de € 1442,57, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 16, da trabalhadora Sandra Isabel Correia Pereira Patarata, com efeitos a 1 de março de 2025.

7 - Nos termos do artigo 5 do artigo 99-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, foi autorizada por meu despacho de 27 de fevereiro, a consolidação definitiva, da mobilidade na categoria de Encarregado Operacional, auferindo a remuneração base mensal de € 1017,98, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 8, do trabalhador Vítor Manuel Correia Piedade, com efeitos a 1 de março de 2025.

8 - Nos termos do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual adaptada à administração local conjugado com o artigo 27 da citada pela Lei 2/2004, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designado em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau, o técnico superior, Ricardo Jorge dos Reis de Brito Aleixo, como Chefe do Serviço Técnico da Policia Municipal, por despacho do Senhor Presidente de 30 de janeiro, com efeitos a 01 fevereiro de 2025.

9 - Nos termos do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual adaptada à administração local conjugado com o artigo 27 da citada pela Lei 2/2004, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi designado em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 3.º Grau, o técnico superior, Jorge Miguel Santos Tavares, como Chefe do Serviço de Comunicação e Turismo, por despacho do Senhor Presidente de 29 de janeiro, com efeitos a 01 fevereiro de 2025.

5 de março de 2025. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.