Abertura do procedimento de classificação da Casa Edmundo Alves Ferreira, em Matosinhos, como monumento de interesse municipal.

Anúncio 75/2025



Abertura do procedimento de classificação da Casa Edmundo Alves Ferreira, em Matosinhos, como Monumento de Interesse Municipal

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 22 de janeiro de 2025, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Casa Edmundo Alves Ferreira, em Matosinhos, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na Avenida da República, n.º 568 e 582 e Rua de Mouzinho de Albuquerque, n.º 211, em Matosinhos, na União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, produzindo -se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma.

Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.

O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos, na Comissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosinhos e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira.

Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, sobre a decisão de abertura de procedimento administrativo de eventual classificação do bem imóvel.

29 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.



318650634

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.