Nomeação, em comissão de serviço, de cargo de direção intermédia de 1.º grau ― diretor do Departamento de Gestão e Administração Geral.

Aviso 7149/2025/2



Nomeação em Comissão de Serviço de Cargo de Direção Intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Gestão e Administração Geral

Através do aviso 25084/2024/2 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2024, na Bolsa de Emprego Público com o código OE202411/0409 em 11 de novembro de 2024, no jornal “Diário de Notícias” de 12 de novembro de 2024, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Gestão e Administração Geral.

Assim, nos termos do disposto n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Gestão e Administração Geral, o licenciado Vítor Alexandre Pimentel Duarte, técnico superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conjugado com os artigos 1.º, 2.º e 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal;

Considerando que o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Diretor de Departamento de Gestão e Administração Geral, após conclusão da aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública de seleção, elaborou proposta de nomeação do técnico superior do mapa de pessoal da autarquia Vítor Alexandre Pimentel Duarte, invocando as razões da escolha deste candidato;

Considerando que os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção e nos respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;

Considerando que, na sua avaliação, o júri concluiu que o referido técnico superior possui elevada competência técnica e aptidão para o desempenho de funções de direção, coordenação e controlo, adequadas ao exercício do cargo a prover - Diretor de Departamento de Gestão e Administração Geral, considerando as competências cometidas à Divisão constantes do Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2024 - Aviso 18804/2024/2;

Considerando que o júri concluiu também que o candidato possui excelente orientação para resultados, adotando uma abordagem prática e eficaz para alcançar os objetivos estabelecidos. Apresentou um nível muito bom de planeamento e organização, fundamentais para a criação de planos bem estruturados que visam a melhoria contínua dos serviços. Evidenciou uma ótima capacidade de liderança e gestão de pessoas, refletindo uma grande eficiência na otimização de recursos. A sua visão estratégica foi notável, complementada por uma forte capacidade de tomada de decisão. No que respeita ao desenvolvimento e motivação dos colaboradores, demonstrou um ótimo trabalho de valorização do progresso individual, promovendo o crescimento contínuo dos colaboradores e mostrando-se disponível para reforçar as competências dos mesmos e revelou também uma clara orientação para a inovação e mudança o desempenho do cargo;

Considerando que o técnico superior Vítor Alexandre Pimentel Duarte, possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, para o provimento do referido cargo;

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação formulada pelo júri, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a designação do licenciado Vítor Alexandre Pimentel Duarte, técnico superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de Direção Intermédia de 1.º grau - Diretor de Departamento de Gestão e Administração Geral, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 10 de março de 2025, renovável por iguais períodos.

Nota curricular

Habilitações Académicas e Profissionais:

Licenciatura em Gestão e Administração Pública - Instituto Superior Bissaya Barreto - 1999;

Pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos - Instituto Superior Bissaya Barreto - 2001;

Pós-graduação em Desenvolvimento Regional de Local - Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leira - 2024;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores - TECLA - Formação Profissional - 2002;

Curso de Especialização em Contratação Pública das Autarquias Locais (CECPAL) - Fundação CEFA - 2013;

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL) - Fundação CEFA - 2013;

Formação diversificada na área administrativa, financeira e social, modernização e simplificação administrativa, regime jurídico das autarquias locais, contratação pública e património, liderança e recursos humanos, proteção de dados pessoais, entre outras.

Experiência Profissional:

Curso de Formação de Guardas na Escola Prática de Polícia, Torres Novas - 1996/1997;

Comando Metropolitano da Polícia de Segurança Pública de Lisboa - 1997/1999;

Estágio Profissional no Município de Figueiró dos Vinhos - 1999/2000;

Chefe de Projeto no âmbito do Programa Nacional de Luta contra a Pobreza - 2000/2022;

Técnico Superior com Contrato a Termo Certo no Município de Figueiró dos Vinhos na Divisão Administrativa e Financeira - 2002/2005;

Técnico Superior com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado na Divisão Administrativa e Financeira no Município de Figueiró dos Vinhos - desde 2005;

Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira do Município de Figueiró dos Vinhos - 2014/2024;

Diretor de Departamento de Gestão e Administração Geral do Município de Figueiró dos Vinhos - desde agosto de 2024;

Oficial Público do Município de Figueiró dos Vinhos desde 2017;

Eleito local, membro do executivo da União de Freguesias de S. Martinho do Bispo e Ribeira de Frades na qualidade de Secretário, concelho de Coimbra, nos mandatos de 2013/2017, 2017/2021, 2021/2025.

5 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.