Manutenção em funções, enquanto secretários-gerais-adjuntos do Ministério da Administração Interna, dos licenciados Teresa Maria Alvarez Lima Costa, Joaquim José Fernandes Vilar Morgado e António Manuel Moreira Franco Pombeiro.

Despacho 3384/2025 Considerando que, nos termos e para os efeitos do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, na sua atual redação, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por quatro secretários-gerais adjuntos; Considerando as recentes nomeações, em regime de substituição, por vacatura do lugar, do mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho como secretário-geral da SGMAI, nos termos do meu Despacho 1439/2025, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2025, e do mestre Luís Ricardo Castilho Reinales, como secretário-geral-adjunto, nos termos do meu Despacho 3028/2025, de 7 de março, publicado no Diário da República n.º 47, 2.ª série, de 7 de março de 2025; Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas a este serviço e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento, num contexto de implementação da reforma funcional e orgânica da Administração Pública, prevista no Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho; Determino que se mantêm em funções, como secretários-gerais-adjuntos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º, bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, e respetivo anexo iv: a) A licenciada Teresa Maria Alvarez Lima Costa, substituta do secretário-geral nas suas ausências e impedimentos, e responsável pela área do planeamento, relações públicas e assuntos jurídicos; b) O licenciado Joaquim José Fernandes Vilar Morgado, responsável pela área da Administração Eleitoral; c) O licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, responsável pela área dos sistemas de informação e de comunicação do Ministério da Administração Interna. 11 de março de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco. 318799327

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 29/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.