Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral da Administração Interna do mestre Luís Ricardo Castilho Reinales.

Despacho 3028/2025



Considerando a vacatura do cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando a necessidade de garantir o normal funcionamento dos serviços;

Considerando a pertinência em designar para o cargo em apreço, que ficará com as pastas da gestão de fundos europeus dedicados ao MAI e decreto-lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do MAI, um elemento com vasta experiência na área da gestão, não apenas de fundos europeus, mas também com formação na área do direito, por toda a dimensão de contratação pública associada;

Considerando ser útil e necessário trazer conhecimento e experiência externos à SGMAI, de outros setores de gestão e de financiamento europeu;

Considerando que o mestre Luís Ricardo Castilho Reinales evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão necessária para o desempenho do cargo em que é investido e para se alcançar os objetivos pretendidos para a mesma Secretaria-Geral da Administração Interna, demonstrada pelo respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

Considerando que, nos termos do disposto do artigo 27.º do referido Estatuto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura, determina-se o seguinte:

1 - É designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral da Administração Interna o mestre Luís Ricardo Castilho Reinales.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2025.

27 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Luís Ricardo Castilho Reinales.

2 - Habilitações académicas:

2004: mestre em Sociologia (Construção Europeia) pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (classificação de Muito bom);

2002: pós-graduação em Construção Europeia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (16 valores);

1990: licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense (13 valores).

3 - Experiência profissional:

2023 - vogal da comissão diretiva do Programa Temático Inovação e Transição Digital;

2023 - vogal executivo do Programa Regional Lisboa 2030;

2023 - gestor de projetos/Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia (PACT);

2022 - adjunto da Ministra da Coesão Territorial (XXIII Governo Constitucional). Chefe de gabinete em regime de substituição. Membro do grupo de trabalho do Ministério na negociação do Acordo de Parceria e dos Programas Regionais do Portugal 2030 com a Comissão Europeia. Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente do Portugal 2020;

2021-2022 - adjunto da Ministra da Coesão Territorial (XXII Governo Constitucional). Chefe de gabinete em regime de substituição. Membro do grupo de trabalho do Ministério na negociação do Acordo de Parceria e dos Programas Regionais do Portugal 2030 com a Comissão Europeia. Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente do Portugal 2020;

2016-2021 - vogal do conselho diretivo da AD&C - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., com delegação de competências das Unidades FEDER e Fundo de Coesão, Cooperação Territorial Europeia, Certificação de Despesa (FEDER, FSE e Fundo de Coesão) à Comissão Europeia, Contratação Pública e Auxílios de Estado. Colaboração na elaboração da proposta de modelo de governação, controlo e auditoria do PRR;

2015-2016 - secretário técnico da Unidade Fatores de Competitividade, Internacionalização e Emprego da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo (Alentejo 2020 - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo): responsável pelos Eixos Competitividade e Internacionalização, Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Emprego e Valorização dos Recursos Endógenos, Coesão Social e Assistência Técnica;

2012-2015 - secretário técnico da Unidade Fatores de Competitividade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo (INALENTEJO - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo): responsável pelos Eixos Competitividade, Inovação e Conhecimento, Capacitação Institucional e Assistência Técnica;

2010-2012 - coordenador da Área de Apoio às Empresas da Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL): responsável pelas atividades da Agência dirigidas às empresas, incluindo gestão de fundos municipais da NUTS II Alentejo, em articulação com o IAPMEI (programa FINICIA), candidaturas QREN (COMPETE e INALENTEJO, v.g SI Qualificação e Inovação), PRODER e POPH; coordenador de projetos de formação-ação para empresas (Programa Academia de PME - IAPMEI); apoio a projetos institucionais, designadamente de desenvolvimento regional, em articulação com municípios e comunidades intermunicipais;

2006-2010 - diretor-geral do CEC/CCIC - Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro; coordenação de projetos de internacionalização, empreendedorismo, inovação; apoio à coordenação das Secções de Empreendedorismo/Incubação e Inovação/Competitividade da Câmara de Comércio e Indústria; representante do CEC/CCIC na Comissão de Desformalização do Ministério da Justiça; coordenador do polo da rede europeia EEN (Enterprise Europe Network); acompanhamento dos diversos serviços jurídicos da Câmara de Comércio e Indústria do Centro, incluindo serviços especializados, v.g. certificados de origem e reconhecimentos notariais;

2008-2010 - gestão de programa, enquanto organismo intermédio FSE (CEC/CCIC), da tipologia 3.1.1 (formação-ação e formação para empresários) do POPH (Programa Operacional Potencial Humano - QREN);

2005-2006 - diretor-geral adjunto do Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro;

1998-2005 - secretário-geral da UERN; gestor, na vertente associativa (Região Norte) do Programa RIME (Regime de Incentivos às Microempresas - QCA II) e SIPIE (Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - QCA III). Coordenação de projetos de apoio às empresas, de promoção e internacionalização da região;

1990-1998 - advogado em sociedade de advogados (Algarve e Lisboa) e escritório de advocacia (Grande Porto).

4 - Formação profissional:

Especialização em Gestão Pública (CAGEP - Curso Avançado em Gestão Pública) - Instituto Nacional de Administração;

Preparação para COREPER e Conselho (Instituto Diplomático);

Direito Europeu de Auxílios de Estado (INA);

State aid for infrastructures (European Academy);

Política da Coesão post 2020 (AD&C);

Formações na área de gestão de projetos, eventos, comunicações, espanhol (Instituto Cervantes) e qualidade nos serviços (ISO 9001);

«Comércio Externo» - especialização, promovida pelo Instituto Superior de Estudos Financeiros e Fiscais, Porto;

«Inglês» - curso de línguas frequentado na EF School, Cambridge, Reino Unido;

«Informática Jurídica» - curso de formação frequentado na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto;

Curso de Higiene e Segurança no Trabalho, Porto;

«Finanças para Não Financeiros» - especialização (Universidade do Porto);

«Direito Empresarial», Lisboa (JOFOR).

318755035

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):