Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, do mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

Despacho 1439/2025



Considerando a vacatura do cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando a necessidade de garantir o normal funcionamento dos serviços;

Considerando que o mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, que vinha já exercendo funções como secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral da Administração Interna, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão necessária para o desempenho do cargo em que é investido e para se alcançar os objetivos pretendidos para a mesma Secretaria-Geral da Administração Interna, demonstrada pelo respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 27.º do referido Estatuto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura, determina-se o seguinte:

1 - É designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, o mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

27 de janeiro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

Nota curricular

Nome: Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.

Data de nascimento: 2 de maio de 1981.

Habilitações académicas e formação:

Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa, 1999-2003;

Programa Erasmus, Haagse Hogeschool da University of Professional Education of the Hague (HEBO), Países Baixos, 2002;

Mestrado em Estudos Europeus (vertente - Governance Europeia), pelo Colégio da Europa, Polónia, 2004-2005;

Diplomado com o Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas/Instituto Nacional de Administração, 2013;

International Visitor’s Leadership Program - Global Threat Cooperation, promovido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, outubro de 2019;

Participação, enquanto formando e enquanto orador, em diversas conferências, colóquios e workshops dedicados às áreas das relações internacionais, segurança interna, gestão e controlo de fronteiras, migrações, asilo e integração, gestão de fundos comunitários, entre outros.

Experiência profissional:

2014-2025: Secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna (cargo de direção superior de 2.º grau) responsável pelas Relações Internacionais e Gestão de Fundos Comunitários - Ministério da Administração Interna, sendo de destacar como principais responsabilidades:

Coordenar o apoio aos membros do Governo na definição e execução das políticas de relações internacionais e de cooperação, nas áreas de atribuições do MAI, no âmbito da União Europeia, nas relações bilaterais com os Estados-membros, nas relações bilaterais com Estados terceiros e nas instâncias internacionais, multilaterais e regionais que desenvolvam a sua atividade nas áreas da competência do MAI, nomeadamente a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como a América Latina, e onde se apreciem matérias com relevância para a administração interna;

Coordenar as relações externas e a política de cooperação, entre todos os serviços do MAI, promovendo as participações nas reuniões e formações que, no âmbito da União Europeia e das relações bilaterais com os Estados-membros da UE ou fora do contexto europeu, se dediquem a matérias relativas a atribuições do MAI, designadamente, de segurança interna e técnico-policial, política de imigração, cooperação Schengen, fronteiras, vistos, asilo, proteção civil, segurança rodoviária e administração eleitoral, bem como garantindo a preparação e a coordenação da execução das ações, projetos e programas acordados, em particular com os países ou territórios de língua oficial portuguesa;

Coordenar e assegurar a representação nacional: i) chefia da delegação nacional a reuniões do Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, participando da negociação e aprovação de prioridades estratégicas e orientações do Conselho para a área JAI, bem como instrumentos legislativos como o Código de Fronteiras Schengen, o Código de Cooperação Policial e o Pacto para as Migrações e o Asilo; ii) chefia da delegação nacional do MAI às reuniões dos Grupos Estratégicos do Conselho da União Europeia (Comité Operacional para a Cooperação em matéria de Segurança Interna/COSI; Comité do artigo 36.º/CATS; Grupo de Alto Nível de Imigração e Asilo; Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade); iii) chefia da representação do Ministério nas reuniões de coordenação nacionais para o Comité de Relações Externas da Área de Justiça e Assuntos Internos; iv) coordenação da preparação da participação do MAI em diversas cimeiras bilaterais e multilaterais;

Presidir à Equipa de Missão Intersectorial do MAI para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2021, contexto em que concluiu as negociações de diversos regulamentos e instrumentos europeus nos domínios da prevenção e combate ao crime, troca de informações, gestão e controlo de fronteiras, asilo e migrações, bem como os instrumentos financeiros para a área dos Assuntos Internos, presidindo a várias Instâncias Preparatórias do Conselho e organizando, liderando, várias reuniões com Parceiros dos EUA, Balcãs Ocidentais, Norte de África e Médio Oriente;

Representante do MAI na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE), na Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC), na Comissão Interministerial para a Política Externa, na Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), no Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Administração Interna e da Segurança da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e na Comissão Nacional para os Direitos Humanos;

Coordenador nacional das Avaliações Schengen a Portugal de 2010-2011 e 2017;

Subcoordenador do Grupo de Trabalho com a missão de preparar, coordenar e assegurar a execução do Plano Nacional de Implementação do Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo;

Gestor nacional da Autoridade Responsável pelo Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (SOLID) - composto pelos Fundo Europeu para os Refugiados, Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e Fundo Europeu de Regresso - integrado no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (Programa Quadro com valor atribuído a Portugal de cerca de 56M €);

Gestor do Organismo Intermédio para o Eixo II - Prevenção e Gestão de Riscos - do Programa Operacional para a Valorização do Território/Quadro de Referência Estratégica Nacional para o período 2007-2013 (Eixo II com valor atribuído ao MAI de cerca de 210 M€);

Gestor da Autoridade Responsável para os Fundos inseridos no Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 destinados à área dos Assuntos Internos - Fundo para a Segurança Interna e Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (com valor previsto para Portugal de cerca de 203 M€);

Gestor da Autoridade Responsável para os Fundos inseridos no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 destinados à área dos Assuntos Internos - Fundo para a Segurança Interna e Instrumento de Gestão de Fronteiras e Vistos (com valor previsto para Portugal de cerca de 107 M€);

Gestor do beneficiário intermediário para o Programa para a Recuperação e Resiliência - 40 M€ destinados aos domínios da Proteção Civil e Renovação Tecnológica do MAI;

Representante nacional e coordenador do Grupo de Trabalho encarregue de preparar, e negociar, com a Comissão Europeia, o Programa Nacional para os Fundos para os Assuntos Internos, integrados nos Quadros Financeiros Plurianuais 2014-2020 e 2021-2027;

2009-2014: Diretor da Área de Relações Internacionais da Direção-Geral da Administração Interna - Ministério da Administração Interna;

2005-2009: Assessor para as Relações Internacionais e Serviços de Informações e de Segurança do Ministro de Estado e da Administração Interna e do Ministro da Administração Interna, nos XVII e XVIII Governos Constitucionais;

2005: Estágio Internacional para Jovens Quadros do Instituto de Comércio Externo Português - Ministério da Economia e Inovação;

2004: Estágio de Investigação no Instituto Português de Relações Internacionais - Universidade NOVA de Lisboa;

2004: Oficial de ligação da Sociedade UEFA - Euro 2004;

2003-2004: Estágio na Direção-Geral dos Assuntos Multilaterais - Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

Conhecimentos linguísticos (considerando o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas):

Português (Língua Materna);

Inglês: C2;

Francês: C2;

Espanhol: C1;

Italiano: A2.

Credenciação de segurança:

Credenciação Confidencial e Secreto Nacional;

Credenciação UE Confidencial e UE Secreto;

Credenciação Confidencial e Secreto NATO.

Honras:

Medalha de Mérito «Liberdade e Segurança na União Europeia», atribuída pelo Ministro da Administração Interna, a 22 de dezembro de 2007, pela contribuição no Projeto «SISone4ALL»;

Louvor do Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Pereira, de 19 de outubro de 2009;

Ordem de Mérito da Guardia Civil do Reino de Espanha, na sua categoria de Cruz de Prata, atribuída pelo Ministro do Interior de Espanha, em 30 de setembro de 2013;

Louvor do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Dr. Fernando Alexandre, de 22 de abril de 2015;

Ordem Nacional de Mérito, da República da Roménia, no Grau de Comendador, pelo Decreto Presidencial n.º 361, de 24 de março de 2015;

Louvor da Ministra da Administração Interna, Dr.ª Anabela Miranda Rodrigues, de 29 de outubro de 2015;

Ordem Nacional de Mérito, da República Francesa, no Grau de Cavaleiro, em 20 de julho de 2016;

Louvor do Ministro da Administração Interna, Dr. Eduardo Cabrita, de 8 de janeiro de 2018, pelo desempenho enquanto coordenador nacional da Avaliação Schengen a Portugal, ocorrida em 2017;

Louvor do Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Carlos Palma, de 15 de maio de 2019, concedido pela coordenação, ao longo de 5 anos, das áreas de relações internacionais e gestão de fundos comunitários;

Louvor do Ministro da Administração Interna, Dr. Eduardo Cabrita, de 10 de setembro de 2021, pelo desempenho na coordenação do processo de preparação, execução, acompanhamento e conclusão da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2021, no âmbito da Administração Interna;

Medalha de Prata da EUROPOL, atribuída, em julho de 2022, pela diretora executiva, Catherine de Bolle, atribuída em reconhecimento pelos serviços distintos prestados no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (2021);

Louvor do Ministro da Administração Interna, Dr. José Luís Carneiro, de 2 de abril de 2024, pela complexa gestão da SGMAI, em especial no domínio das Relações Internacionais.

Artigos e conferências - Publicou vários artigos e participou, como orador, em várias conferências, nomeadamente nas áreas da segurança interna, da cooperação policial, da gestão de fronteiras e migrações, da proteção dos direitos humanos, da gestão de fundos comunitários, entre outras.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):