Nomeia, em comissão de serviço, para o Centro de Estudos Judiciários o desembargador Fernando Augusto Martins Duarte e o juiz de direito Pedro Miguel dos Reis Raposo de Figueiredo como diretores-adjuntos.

Despacho 3304/2025 Considerando que diretor do Centro de Estudos Judiciários é, após a revisão da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, operada pela Lei 7-A/2025, de 30 de janeiro, especialmente coadjuvado por quatro diretores-adjuntos, com funções legalmente determinadas, associadas à formação inicial de magistrados judiciais, das jurisdições comum e administrativa e fiscal, e do Ministério Público, bem como para os atos de concurso e para as áreas da investigação e dos estudos judiciários; e Considerando a imprescindibilidade do provimento dos dois novos cargos criados pela Lei 7-A/2025, de 30 de janeiro, designadamente tendo em atenção a necessidade de proceder à avaliação dos auditores de justiça do 11.º Curso para Juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais e de preparação dos 42.º e 12.º Concursos de ingresso em Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais: 1 - Ao abrigo do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 2 e dos n.os 4 e 5 do artigo 95.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, na sequência de propostas do diretor e obtidas as necessárias autorizações do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 7 e 10 de março de 2025, são nomeados, em comissão de serviço, para o Centro de Estudos Judiciários: a) O desembargador Fernando Augusto Martins Duarte, como diretor-adjunto, por três anos, para os 1.º e 2.º ciclos do curso de formação teórico-prática e para a fase de estágio de ingresso nos Tribunais Administrativos e Fiscais; b) O juiz de direito Pedro Miguel dos Reis Raposo de Figueiredo, como diretor-adjunto, até 12 de maio de 2026, para os atos dos concursos de ingresso e para a investigação e estudos no âmbito judiciário. 2 - Os nomeados estão, nos termos do n.º 7 do artigo 95.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, legalmente autorizados a optar pela remuneração relativa ao lugar de origem. 3 - Publicam-se, nos anexos i e ii, as respetivas sínteses curriculares. 4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação. 10 de março de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. ANEXO I Nota curricular Fernando Augusto Martins Duarte I - Nascido em Góis, Coimbra, em 29 de julho de 1971. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 1994. Técnico Superior no Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) - Ministério da Administração Interna (1995/1997). Técnico superior na Direção-Geral da Administração Autárquica/ Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) (1997/2002). Técnico eleitoral da Comissão Eleitoral Independente em Timor-Leste (no âmbito das eleições para a assembleia constituinte (2001) e para a Presidência da República (2002). II - Auditor de justiça no curso especial para recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais no Centro de Estudos Judiciários, e juiz de direito em regime de estágio no ano de 2003. Juiz de direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de janeiro de 2004 a março de 2018 (em acumulação de funções em 2016/2017 com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, Açores). Docente de Direito Administrativo no Centro de Estudos Judiciários, desde abril de 2018. Promovido a juiz desembargador, foi colocado em 4 de janeiro de 2019 no Tribunal Central Administrativo Norte. III - Foi juiz-formador do segundo ciclo de formação (desde 2011 até 2018), membro de júris de acesso (provas escritas e provas orais) na área do direito administrativo no Centro de Estudos Judiciários, coordenador da jurisdição administrativa e fiscal no CEJ (desde 2020), membro, em representação do CEJ, do grupo de direito administrativo (desde setembro de 2018) e, do grupo de direitos fundamentais (desde setembro de 2019) da Rede Europeia de Formação Judiciária (EJTN), membro do conselho de redação da revista do CEJ desde 2022, organizador de múltiplas ações de formação contínua no CEJ e na EJTN. ANEXO II Nota curricular I - Dados pessoais: Nome: Pedro Miguel dos Reis Raposo de Figueiredo; Data de nascimento: 12 de abril de 1974. Naturalidade: Sé Nova, Coimbra. II - Habilitações literárias: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1997). III - Percurso profissional: Estágio de advocacia no Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (1998-1999); Auditor de justiça do XIX Curso de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários (2000-2002); Juiz de direito em regime de estágio no Tribunal Judicial da Comarca de Pombal (2002-2003); Juiz de direito colocado, sucessivamente, no 5.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no Tribunal Judicial da Comarca de Condeixa a Nova, no Tribunal Judicial da Comarca de Pombal, no Tribunal Judicial da Comarca de Ansião, no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no Círculo Judicial da Figueira da Foz, no Tribunal do Trabalho da Covilhã, no Juízo de Família e Menores da Comarca de Leiria, no Juízo de Família e Menores da Comarca de Coimbra e no Juízo Central Cível da Comarca de Lisboa Oeste (2024-presente); Classificação de serviço: Muito bom; Docente do Centro de Estudos Judiciários (setembro de 2018 a julho de 2023); Coordenador do Departamento de Formação do Centro de Estudos Judiciários (maio de 2023-presente). IV - Experiência internacional: Juiz internacional nos Tribunais de Timor-Leste, no âmbito do Protocolo de Cooperação estabelecido entre o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (2012-2014); Formador do Instituto Camões, no âmbito do Projeto de Apoio ao Setor da Justiça com Moçambique - conceção de módulo para capacitação de formadores em matéria de Ética e Integridade, ministrado a docentes do Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Moçambique (2019); Representante do Centro de Estudos Judiciários no Grupo de Trabalho de Metodologias (2018-presente) e no Subgrupo de Direitos Humanos (2018-2019) da Rede Europeia de Formação Judiciária; Coordenador do referido Grupo de Metodologias da Rede Europeia de Formação de Magistrados, mediante eleição e reeleição nas Assembleias Gerais da Rede Europeia de Formação Judiciária de 2019, em Bucareste, e de 2022, em Paris (2020-presente). V - Frequência de Ações de Formação: a) Centro de Estudos Judiciários: Nova legislação em matéria de criminalidade organizada, Lisboa, 13 de dezembro de 2002; Prova e Julgamento, Ação de Formação Complementar, Peniche, 16 e 17 de junho de 2005; Grandes temas do direito da família e das crianças, Porto, 4,11,18 e 30 de abril de 2008; 16, 21 e 30 de maio de 2008; A nova reforma da ação executiva, Coimbra, 5 de junho de 2009; O processo civil experimental, Porto, 18 de novembro de 2011; Violência no quadro familiar e para-familiar, Coimbra, 8 de janeiro de 2016; O novo regime do processo de inventário, Coimbra, 4 de março de 2016; Parentalidade e filiação, Coimbra, 5 de fevereiro de 2016; Processos especiais decorrentes da dissolução da sociedade conjugal, Coimbra, 16 de dezembro de 2016; Temas de direito da família e das crianças, Coimbra, 10 e 27 de janeiro de 2017 e 17 e 24 de fevereiro de 2017; O projeto de vida e interesse da criança: a criança em situação, Coimbra, 3 e 24 de março de 2017; Prevenir ou promover - Uma solução para cada criança, Coimbra, 8 e 9 de março de 2018; Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Lisboa, 23 de novembro de 2017; Projeto de vida e interesse da criança: a criança em situação, 13 e 14 de dezembro de 2018; Temas de direito da família e das crianças, Lisboa, 8 e 25 de janeiro de 2019 e 15 e 22 de fevereiro de 2019; Psicologia judiciária, Porto, 22 de março de 2019; Direito Internacional da Família, Lisboa, 12 de abril de 2019; Intervenção tutelar educativa, Lisboa, 10 de maio de 2019; Promoção e proteção - Criança em situação de perigo/interesse da criança/projeto de vida, Lisboa, 15 e 29 de novembro de 2019; Temas de direito da família e das crianças, Lisboa, 7 e 31 de janeiro de 2020 e 7 e 21 de fevereiro de 2020; As crianças em contexto de violência doméstica - Como salvaguardar o seu direito a serem protegidas, Lisboa, 6 de março de 2020; Direito Internacional da Família, realização à distância, 20 de novembro de 2020; Promoção e Proteção - A criança em situação de perigo, realização à distância, 11 e 18 de dezembro de 2020; Lei Tutelar Educativa - Crianças em conflito com a lei e a sua educação para o direito, realização à distância, 16 de abril de 2021; Temas de direito da família e das crianças, realização à distância, 22 de janeiro de 2021, 12 e 26 de fevereiro de 2021 e 12 de março de 2021; Temas de direito da família e das crianças, realização à distância, 9 de outubro de 2021 e 5, 19 e 25 de novembro de 2021; Direito Internacional da Família, realização à distância, 13 de dezembro de 2021; Promoção e Proteção - A Criança em situação de perigo, Lisboa, 18 e 25 de fevereiro de 2022; Adoção - A filiação afetiva, Lisboa, 1 de abril de 2022; Temas do direito da família e das crianças, Lisboa, 21 de outubro de 2022 e 11 de novembro de 2022; Direito Internacional da Família, Lisboa, 7 de dezembro de 2022 e 17 de fevereiro de 2023, e Porto, 5 de maio de 2023; Lei Tutelar Educativa, Braga, 3 de março de 2023; Lei Tutelar Educativa, Lisboa, 7 de março de 2023; Adoção - A filiação afetiva, Coimbra, 31 de março de 2023; Promoção e Proteção - A criança em situação de perigo, Faro, 14 de abril de 2023; b) Outras formações: ASJP - Direção Regional do Centro, Ordem dos Advogados - Delegação da Figueira da Foz, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - A Revisão de 2010 do Código de Processo Penal, Figueira da Foz, 18 e 19 de junho de 2010; Rede Europeia de Formação de Magistrados: Short Term Exchange, Polónia, 4 a 15 de setembro de 2017; Rede Europeia de Formação de Magistrados: AIAKOS Programe, França, 19 a 23 de novembro de 2018; Rede Europeia de Formação de Magistrados: Judicial Training Methods Seminar - Applying new technologies to judicial training - Good practices & ongoing challenges, ERA, Germany, 18 e 19 de março de 2024; European Programme for Human Rights Education for Legal Professionals (HELP) in the EU - Family Law and Human Rights; Conselho da Europa, dezembro de 2019; European Programme for Human Rights Education for Legal Professionals (HELP) in the EU - Training of Trainers; Conselho da Europa; 17 e 18 de setembro de 2020; ERA (Academy of European Law): O Papel do Juiz Nacional na aplicação das regras da EU em matéria de auxílios estatais, online, 13, 20 e 27 de outubro de 2020; ERA (Academy of European Law): Legislação da UE sobre a igualdade de género, Trier, 9 a 11 de dezembro de 2024. VI - Intervenções em conferências, mesas redondas, seminários e congressos: 4.ª Bienal de Direito da Família (2008), com intervenção transcrita em «Temas de Direito da Família», 19, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pp. 246 e seguintes; Mesa de debate multidisciplinar, moderada pelo juiz conselheiro Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, no âmbito do 2.º workshop organizado pela Associação Missão Criança com o tema «As relações institucionais entre Tribunais, Instituições e Equipas de Adoção no âmbito do Sistema de Proteção à Infância em Risco» (2010); Seminário relativo à Prevenção dos Maus Tratos em Crianças e Jovens, organizado por um grupo de trabalho coordenado pela Administração Regional de Saúde do Centro - ACES Pinhal Litoral e integrado por várias entidades, onde apresentou uma comunicação com o tema «O Papel do Tribunal de Família e Menores» (2016); 8.ª Bienal de Direito da Família, com tema para discussão relativo às ações de investigação da paternidade e (in)constitucionalidade dos respetivos prazos de propositura (2016); Moderador da Mesa «Competências Parentais e Parentalidade Positiva», no seminário «Ser Criança Hoje: o colo da lei, dos pais e dos outros», organizado por um grupo de trabalho coordenado pela Administração Regional de Saúde do Centro - ACES Pinhal Litoral e integrado por várias entidades (2017); Conferência organizada pela Associação República do Direito, Coimbra, com o tema: «A Alienação Parental e a Resposta (possível) dos Juízos de Família e Menores» (2017); III Congresso Luso-Brasileiro sobre Alienação Parental, na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, com apresentação sobre o tema «Alienação Parental - Mudança de Paradigma Judiciário» (2018); I Jornadas sobre Parentalidade da Figueira da Foz e nas I Jornadas sobre Parentalidade do Porto, com apresentação nos dois eventos sobre o tema «Alienação parental entre o conceito e o preconceito: A Prática Judiciária» (2018); Ação de Formação Contínua (Tipo A) subordinada ao Tema «Fenómeno Alienação Parental - Mitos e Realidades», que teve lugar no Centro de Estudos Judiciários, com apresentação sobre o tema «A manipulação da vontade da criança - As respostas do Tribunal» (2018); I Encontro sobre Residência Alternada e Coparentalidade consciente, que teve lugar na Faculdade de Direito de Lisboa, com apresentação sobre o tema «Residência Alternada, Conflito e (des)necessidade de Acordo» (2018); 7.ª Conferência Internacional Igualdade Parental Século XXI, que teve lugar em Leiria, com uma intervenção intitulada «Práticas judiciais face à alienação parental - Um estudo de caso» (2018); Dinamizador do workshop com o tema: «Residência Alternada Sim ou Não», organizado pela Comissão de Proteção a Crianças e Jovens de Estarreja (2018); IV Congresso Luso-Brasileiro sobre Alienação Parental, com intervenção sobre o tema: «Desafios do Judiciário perante o abuso de autoridade parental» (2019); Conferência promovida pela Associação de Solidariedade e Ação Social de Santo Tirso (ASAS), no âmbito da campanha «As crianças no divórcio», com intervenção com o título: «Alienação parental: prática judicial» (2019); II Encontro sobre Residência Alternada e Coparentalidade consciente, que teve lugar na Faculdade de Direito de Lisboa, com apresentação sobre o tema «Coparentalidade (in)Consciente e abuso da autoridade parental» (2019); Seminário sobre os Novos Regulamentos 2016/1103 e 2016/1104 (UE), «Regimes Matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas», com intervenção com o título «Lei aplicável aos regimes matrimoniais e parcerias registadas: por escolha ou na ausência de acordo» (2019); Seminário Internacional desenvolvido pela ERA (Academy of European Law) sobre «Direitos processuais na UE: o status quo e a necessidade de novas medidas», com intervenção com o tema: «Os menores em processo penal em Portugal e o impacto da Diretiva 2016/800» (2020);III Congresso FMC para a Mediação de Conflitos - Presente e Futuro, com intervenção em mesa redonda com o tema «A integração da Mediação na cultura do país» (2020); V Encontro do Núcleo Hospitalar de Apoio à Criança e Jovem em Risco, do Centro Hospitalar do Médio Tejo, com intervenção com o tema: «Violência Doméstica e Alienação Parental» (2020); Orador no workshop online «As Casas do Filho - Modelos de residência na Lei atual», organizado pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2021); Colóquio «Bullying é para fracos», organizado pelo Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, com intervenção sobre o tema «Onde mora o Bullying no Código Penal» (2021); 21.º Congresso Nacional de Pediatria, organizado pela Sociedade Portuguesa de Pediatria, com intervenção com o título «O Adolescente institucionalizado - Onde estão os seus direitos» (2021); Ação de formação das equipas técnica e educativas para Casas de Acolhimento Residencial (CAR) da Obra Social Maria Clara dos Açores - Núcleo do Pico, promovida por esta entidade, com apresentação com o tema «I Pico em Reflexão: Acolhimento Residencial e a Intervenção Família» (2021); «Opening conference of the project ‘together we stand to protect and to heal - support for child victims of violence: opportunities of legal proceedings and psychological assistance’», organizada pela Procuradoria-Geral da República da Lituânia, com uma apresentação com o título: «Procedural rights of the child victim of crime from a European perspective» (2021); - Conferência organizada pela Comissão Europeia (Directorate-General for Justice and Consumers), no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho, sobre a Estratégia Europeia de Formação Judiciária («Modernising EU justice systems by boosting training of justice professionals»), com uma apresentação sobre o tema «The new EJTN handbook on distance learning» (2021); III Congresso Europeu sobre uma Justiça Amiga das Crianças, com intervenção como correlator das conclusões do Congresso, cobrindo o seu relatório o capítulo relativo a «Criança Migrante - Inclusão Escolar» (2022); Seminário sobre «Crianças vítimas de abuso sexual - Conhecer mais para agir melhor», organizado no quadro da implementação do Modelo Barnahus (Casa da Criança) em Portugal, com intervenção no painel sobre o papel da Justiça (2022); Curso de Formação de Jornalistas, resultando de uma parceria entre o Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior da Magistratura, Sindicato dos Jornalistas e Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, com uma sessão de formação para estes profissionais na área da jurisdição de família e crianças (2022); VI Congresso Luso-brasileiro sobre Alienação Parental, com intervenção numa mesa redonda com o tema «Novos Desafios em Tempos de Pandemia - Entre o perigo e o oportunismo» (2022); Seminário sobre a Criança no Processo Tutelar Cível, organizado pela SCML, com intervenção com o tema «A Confidencialidade das Declarações da Criança», (2022); «Católica Talks» sobre conceitos indeterminados e cláusulas gerais, iniciativa promovida pelo Research Centre for the Future of Law, da Faculdade de Direito - Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, com Intervenção com o tema «Superior Interesse da Criança», em parceria com a Prof.ª Doutora Sandra Passinhas, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023); Conferência organizada pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Oeiras no âmbito do evento «Abril 2023 - Mês da Prevenção de Maus-Tratos na Infância», com intervenção com o título «A criança em contexto de violência doméstica - Proteção e afirmação do seu Superior Interesse» (2023); VII Congresso Luso-Brasileiro sobre Alienação Parental, com intervenção com o tema «Adequação da Residência alternada sob a perspetiva da Lei 65/2020»; Conferência Internacional sobre guarda partilhada, que teve lugar em Atenas, organizada pelo Internacional Council on Shared Parenting, com uma palestra sobre o tema «The Judicial Application of Shared Parenting in cases of High Conflict and Parental Alienation» (2023); III Fórum para os Cuidados Alternativos, organizado pela Associação das Aldeias de Crianças SOS Portugal, com a colaboração das Aldeias Infantis SOS dos países da CPLP, sob o lema «Reconhecimento e Responsabilidade», com intervenção no painel «Transformando as visões de cuidado no sistema judicial», com a apresentação «Julgar a partir da Ética do Cuidado - A perspetiva de um juiz de Família e Crianças» (2023); Fórum com o tema «Crianças e Jovens nos entrelaços da Lei», organizado pela rede de Parceiros de Leiria, que decorreu em Leiria, no Auditório do Instituto Português da Juventude, com intervenção na Conferência com o tema «O direito a ter família» (2023); Grande Conferência - Desvendar a Criminalidade Sexual, organizada pelo Observatório da Criminalidade Sexual da Polícia Judiciária, com o apoio do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais pela Polícia Judiciária, com intervenção na mesa redonda com o tema «Entrevista a vítimas de crimes sexuais» (2023); II Congresso Internacional do Direito das Famílias - Núcleos de Língua Portuguesa do IBDFAM, que teve lugar em Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com intervenção na conferência de abertura com uma reflexão sobre o tema «Novos Paradigmas no Direito das Famílias na Perspetiva Luso Brasileira» (2024); Webinar organizado pela Rede Europeia de Formação Judiciária sobre «Digital Transformation and Instruments of Cooperation», com intervenção na mesa-redonda com o tema «Judicial training as supportive environment for digitalisation of justice: priorities and training needs» (2024). VII - Participação na formação de magistrados e juristas: a) Centro de Estudos Judiciários: Juiz formador no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e no Juízo de Família e Menores de Coimbra; Docente no Centro de Estudos Judiciários, na área do Direito de Família e Crianças e de Ética e Deontologia, aos seguintes Cursos: 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º e 39.º Cursos de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais; 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º Cursos de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais; 3.º e 4.º Cursos de Formação para Magistrados Judiciais de Cabo Verde; 1.º, 2.º e 3.º Cursos de Formação para Magistrados de Timor-Leste; Formador certificado no âmbito do European Programme for Human Rights Education for Legal Professionals in the EU (HELP), Conselho da Europa (2019-2023); Colaboração nas diversas atividades de planeamento, conceção e organização da formação contínua, desenvolvidas pela Jurisdição de Família e Crianças do Centro de Estudos Judiciários no período de 2018-2023, tendo em vista o aprimoramento das competências dos magistrados em exercício de funções nesta área, nas ações e que a seguir se descriminam: Regime geral do processo tutelar cível (2018); O projeto de vida e interesse da criança: a criança em situação (2018); Temas de Direito da Família e das Crianças (2019); Psicologia Judiciária (2019); Direito Internacional da Família (2019); Intervenção Tutelar Educativa (2019); As crianças em contexto de violência doméstica - Como salvaguardar o seu direito a serem protegidas (2020); Direito Internacional da Família (2020); Lei Tutelar Educativa - Crianças em Conflito com a Lei e a sua Educação para o Direito (2020); Promoção e Proteção - A Criança em situação de Perigo (2020); Temas de Direito da Família e das Crianças (2021); Direito Internacional da Família (2021); Lei Tutelar Educativa (2022); Lei Tutelar Educativa (2022); Adoção - A filiação afetiva (2022); Promoção e Proteção - A Criança em situação de Perigo (2022); Temas do Direito da Família e das Crianças (2022); Workshop sobre a Lei Tutelar Educativa (2023); Workshop sobre a Adoção - A filiação afetiva (2023); Promoção e Proteção - A Criança em situação de Perigo - estrangeiros, migrantes e refugiados: a proteção nacional (2023); Direito Internacional da Família (2023); Colaboração na conceção, compilação e organização das seguintes edições digitais do Centro de Estudos Judiciários: Direito da Família e das Crianças, Coleção Formação Inicial, setembro de 2023; Temas do direito da Família e das Crianças, Coleção Formação Contínua, julho de 2023; Temas do direito da família e das Crianças, Coleção Formação Contínua, outubro de 2022; Ações de Formação da Jurisdição da Família e das Crianças - 2020/2021, Coleção Formação Contínua, novembro de 2021; Os alimentos devidos à criança n.º 8, Coleção Temas, outubro de 2021; IV Jornadas Direito da família e das crianças, volumes i e ii, Coleção Temas, outubro de 2021; Constelações Familiares - A discussão sobre a sua aplicação nos processos judiciais, Coleção Formação Contínua, julho de 2021; Regime de Execução do Acolhimento Familiar - anotado (Decreto-Lei 139/2019, de 16 de setembro), Coleção Caderno Especial, janeiro de 2021; Mediação Familiar - Resolução amigável de litígios e salvaguarda do interesse das crianças, Coleção Temas, janeiro de 2021; COVID-19 - Implicações na Jurisdição da Família e das Crianças, Coleção Formação Contínua, dezembro de 2020; Regime de Execução do Acolhimento Residencial - anotado (Decreto-Lei 164/2019, de 25 de outubro), Coleção Caderno Especial, outubro de 2020; Direito da Família e das Crianças - Temas atuais em Debate, Coleção Formação Contínua, setembro de 2020; A criança em perigo e a promoção e proteção dos seus direitos - multiplicidade na intervenção, Coleção Formação Contínua, julho 2020; Psicologia Judiciária - Família e Crianças, Coleção Formação Contínua, março de 2020; Questões do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Coleção Formação Contínua, julho de 2020; Prevenir ou Promover - uma solução para cada criança, Coleção Formação Contínua, maio de 2019; Direito Internacional da Família, Coleção Formação Contínua, março de 2019; Participação ativa no processo de recrutamento e seleção de magistrados, designadamente: Como membro efetivo do júri G (via Académica) das provas orais de seleção de candidatos ao 35.º Curso de Formação de Magistrados, para ingresso no Centro de Estudos Judiciários no ano de 2019; Como membro efetivo do júri C (via Académica) das provas orais de seleção de candidatos ao 36.º Curso de Formação de Magistrados, para ingresso no Centro de Estudos Judiciários no ano de 2020; Como membro efetivo do júri G (via Académica) das provas orais de seleção de candidatos ao 37.º Curso de Formação de Magistrados, para ingresso no Centro de Estudos Judiciários no ano de 2021; Como membro efetivo do júri G (via Académica) das provas orais de seleção de candidatos ao 38.º Curso de Formação de Magistrados, para ingresso no Centro de Estudos Judiciários no ano de 2022; Como membro efetivo do júri G (via Académica) das provas orais de seleção de candidatos ao 39.º Curso de Formação de Magistrados, para ingresso no Centro de Estudos Judiciários no ano de 2023; b) Formações, Cursos de Especialização e de Pós-graduação e Mestrado: Docente em formações, cursos de especialização, de pós-graduação e mestrado, destacando-se os seguintes: Instituto Superior de Leiria, pós-graduação sobre «Psicologia Criminal e Formação em Cidadania», versando a sua intervenção sobre «Institucionalização» (anos letivos de 2006-2007, 2008-2009 e 2010-2011); Observatório Permanente da Justiça/Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Ação de formação de Juízes de Paz, versando a sua intervenção sobre o tema «A resposta do ordenamento jurídico português ao problema do sobreendividamento» (2009); Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: i) 2.ª, 3.ª e 4.ª edições do Curso Breve de Pós-Graduação «O Direito da Família no Processo Civil», onde ministrou o módulo «O Regime Geral do Processo Tutelar Cível no quadro do sistema legal de proteção da criança» (2018, 2023 e 2024); ii) Curso Breve de Pós-Graduação em «Direito das Crianças e Jovens (Promoção e Proteção)», tendo participado no módulo «Estudo de Casos: ‘O Trabalho em Rede na Promoção e Proteção da Criança’» (2021); iii) 1.ª e 2.ª edições do Curso de Pós-Graduação «O Novo Direito das Crianças e Jovens - Prof. Doutor Guilherme de Oliveira», onde ministrou um módulo subordinado ao tema «Regulação das responsabilidades parentais nos casos de rutura familiar: o exercício das responsabilidades parentais e a fixação da residência» (2022 e 2023); Universidade Católica Portuguesa, 1.º Curso de Pós-Graduação em «Direito das Crianças - Perspetiva interdisciplinar», onde ministrou o módulo «As responsabilidades parentais (II): Os atos de particular importância na jurisprudência nacional», tendo ainda integrado uma mesa-redonda que teve lugar no âmbito deste curso sob o tema «A alienação parental - Da teoria à prática» (2019); Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., em colaboração com o serviço de psiquiatria e saúde mental do Hospital Garcia de Orta, 2.º Curso de Pós-Graduação em Psiquiatria e Psicologia Forenses, com intervenção na mesa-redonda com o tema «O futuro da prática pericial» (2018-2019); Departamento de Investigação, Formação e Documentação do INMLCF, 3.º Curso de Especialização em Psiquiatria e Psicologia Forenses, promovido pela Rede de Serviços Médico-Legais e Forenses de Língua Portuguesa, com a aula subordinada ao tema: «Perícias em Direito de Família e Menores (I)» (2023-2024); Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Curso de Pós-Graduação em «Direito da Responsabilidade Civil», onde ministrou o módulo subordinado ao tema «Responsabilidade civil por violação das responsabilidades parentais» (anos letivos de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024); Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu, mestrado em Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco, onde ministrou uma aula aberta com o tema «Acolhimento Residencial e Intervenção Familiar - Avaliar o Risco e o Perigo», no âmbito da unidade curricular de Direito da Inclusão Social no âmbito do mestrado de Intervenção Psicossocial com Crianças e Jovens em Risco (2022). VIII - Publicações: «A Residência Alternada no quadro do atual regime de exercício das responsabilidades parentais - A questão (pendente) do acordo dos progenitores», publicado na Revista Julgar, n.º 33, setembro-dezembro de 2017, acessível on-line em: https://julgar.pt/a-residencia-alternada-no-quadro-do-atual-regime-de-exercicio-das-responsabilidades-parentais-a-questao-pendente-do-acordo-dos-progenitores/ [consultado a 24 de janeiro de 2025]; «Perspetiva Jurisdicional da Mediação Familiar à luz do Regime Geral do Processo Tutelar Cível», publicado na Revista da Federação Nacional de Mediação de Conflitos, 1.ª ed., junho de 2018, pp. 77 e segs.; e no e-book Mediação Familiar - Resolução amigável de litígios e Salvaguarda do Interesse das Crianças, acessível em: https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=JUTs5E2ZlbA%3d&portalid=30 [consultado a 24 de janeiro de 2025]; «Exercício das Responsabilidades Parentais em tempos de pandemia e de isolamento social», publicado no e-book COVID 19 - Implicações na Jurisdição da Família e das Crianças, pp. 461 e segs., acessível em: https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Gl3pNomaeQc%3d&portalid=30 [consultado a 24 de janeiro de 2025]; «Manipulação da vontade da criança - As respostas do Tribunal», publicado no e-book O Fenómeno Alienação Parental - Mitos e Realidades, pp. 75 e segs., acessível em: https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=ETL6q8XQFlo%3d&portalid=30 [consultado a 24 de janeiro de 2025]; «Violência Doméstica: Divórcio e Responsabilidades Parentais», em coautoria com a juíza desembargadora Dr.ª Maria Perquilhas, publicado no e-book Violência Doméstica - Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno - Manual pluridisciplinar (2.ª ed.), CEJ, acessível em: https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jQXSesE72kk%3d&portalid=30 [consultado a 24 de janeiro de 2025]; Regime de Execução do Acolhimento Familiar anotado (Decreto-Lei 134/2019, de 16 de setembro), 2.ª ed., revista e atualizada, e-book Coleção Caderno Especial, CEJ, janeiro de 2021, disponível em: https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=0Dpx9UXawpw%3d&portalid=30 [consultado a 24 de janeiro de 2025]; Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado, coord. Dias, Cristina, Barros, João Nuno e Cruz, Rossana Martingo, Coimbra: Almedina, 2021, ISBN: 9789724095493 - anotação aos artigos 26.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º; Regime Jurídico do Processo de Adoção Anotado, coord. Alfaiate, Ana Rita; Guerra, Paulo, Coimbra: Almedina, 2022, ISBN: 9789894007326 - anotação aos artigos 33.º, 34.º, 52.º, 56.º e 59.º; «Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em matéria de deslocação e retenção ilícita de crianças», 1.ª ed., Lisboa: Petrony Editora, 2023, ISBN: 9789726853251; «Medium to long-term evaluation of judicial training», EJTN, 2023, acessível em: https://ejtn.eu/wp-content/uploads/2017/10/ejtn-handbook-jtm-guidelines-for-evaluation-of-judicial-training-practices-2023.pdf [consultado a 24 de janeiro de 2025]; «Distance Learning Handbook», coord., EJTN, 2020, acessível em: https://ejtn.eu/wp-content/uploads/2023/10/Handbook-Distance-learning-2020.pdf [consultado a 24 de janeiro de 2025]; Parecer sobre o Anteprojeto de Decreto-Lei 139/2019, de 16 de setembro, que revogou o Decreto-Lei 11/2008, de 17 de janeiro, com exceção do n.º 1 do artigo 44.º-A e dos n.os 1 e 3 do artigo 44.º-B (diploma regulamentador da medida de acolhimento familiar), em coautoria com Maria Barbosa Ducharne, Paulo Guerra, Ana Teresa Leal, Chandra Gracias, Joana Soares, Maria Mendes e Sara Ralha. Parecer disponível em: https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=0Dpx9UXawpw%3d&portalid=30 [consultado em 24 de janeiro de 2025]; Contributo escrito, sob indicação do Centro de Estudos Judiciários, relativamente às iniciativas legislativas em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendentes ao estabelecimento do princípio da residência alternada dos menores em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, e que levaram à aprovação da Lei 65/2020, de 4 de novembro, que alterou a redação do artigo 1906.º, do Código Civil. Texto acessível em: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/1CACDLG/GTRA/Paginas/Contributos.aspx [consultado em 24 de janeiro de 2025]. 318789089

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

• 2008-01-17 - Decreto-Lei 11/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 2019-09-06 - Decreto-Lei 134/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

• 2019-09-16 - Decreto-Lei 139/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

• 2019-10-25 - Decreto-Lei 164/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

• 2020-11-04 - Lei 65/2020 - Assembleia da República

  Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil

• 2025-01-30 - Lei 7-A/2025 - Assembleia da República

  Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.