Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de coordenador do Núcleo de Gestão Financeira da Despesa.

Aviso 6719/2025/2 Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Ana Maria de Sousa Neves, no cargo de Coordenador do Núcleo de Gestão Financeira da Despesa, com produção de efeitos a 6 de fevereiro de 2025, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular: «No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que: O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Núcleo de Gestão Financeira da Despesa, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2024, no jornal “Correio da Manhã”, de 24 de fevereiro de 2024 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202402/0876), de 27 de fevereiro de 2024; Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Ana Maria de Sousa Neves, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Núcleo de Gestão Financeira da Despesa, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Núcleo, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo; Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Ana Maria de Sousa Neves candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa. Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2024, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, autorizo a possibilidade de opção pela remuneração correspondente à detida na categoria de origem. O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações subsequentes, e não se encontra provido em comissão de serviço. O presente Despacho produz efeitos imediatos. Publicite-se a nível geral, interno. Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento. 6 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta. ANEXO Nota curricular Nome - Ana Maria de Sousa Neves. Habilitações - Licenciatura em Economia - Universidade Lusíada de Lisboa - 1994. Categoria - Técnico Superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra. Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo a prover, nos seguintes termos: De abril 2004 a junho 2010 - Técnico Superior - Divisão de Administração Financeira - Câmara Municipal de Sintra; De junho 2010 a janeiro 2019 - Técnico Superior - Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental - Câmara Municipal de Sintra; De janeiro 2019 a novembro de 2023 - Técnico Superior - Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão - Câmara Municipal de Sintra; Desde novembro de 2023 - Coordenadora do Núcleo de Gestão Financeira da Despesa, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra. Formação Profissional mais relevante: Curso “Contabilidade de Gestão na Administração Pública “ - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; Curso “Orçamento do Estado para 2014 e Encerramento de Contas de 2013” - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; Curso “O Sistema de Normalização Contabilístico Público” - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; Curso “Orçamento de Estado para 2015: alterações ao Código do IRC - Aspetos Fundamentais do ISR-Fiscalidade - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas; “X Conferência Internacional GEOCC/IDEFF “Crise: o papel dos contabilistas na recuperação económica” - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “OE 2016 - Orçamento do Estado para 2016 e aprofundamento das mais recentes alterações fiscais” - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “O Sistema de Normalização Contabilístico para as Administrações Públicas (SNC-AP)” - Instituto Superior de Contabilidade e Administração; Curso “O Sistema de Normalização Contabilístico para as Administrações Públicas (SNC-AP)” - 1.ª Ação - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “O Sistema de Normalização Contabilístico para as Administrações Públicas (SNC-AP)” - 2.ª - Ação - Câmara Municipal de Sintra; Curso “OE 2017 - Orçamento Estado 2017 e aprofundamento das mais recentes alterações fiscais” - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “SNC - Aquisição de bens e serviços - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “Elaboração e preparação das Demonstrações Financeiras Individuais (SNC-AP) - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “Orçamento de Estado - 2018 - Aprofundamento das recentes alterações fiscais” - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “SNC-AP”, em regime de e-learning - UniLEO e INA; Curso “Orçamento de Estado - 2019 - Aprofundamento das recentes alterações fiscais” - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “Faturas sem papel e arquivo digital - Novas regras” - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “A Prestação de Contas nas Autarquias Locais SNC-AP” - 3.ª Edição - Quadros & Metas Consultores de Gestão e Formação, L.da; Curso “Encerramento de contas 2023” - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “Casos práticos de IVA e novas regras de faturação” - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “Ativos não correntes” - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “A localização das prestações de serviços em IVA - Artigo 6.º CIVA” - Ordem dos Contabilistas Certificados; Curso “Consolidação de contas e método de equivalência patrimonial” - Ordem dos Contabilistas Certificados.» Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho. 25 de fevereiro de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita. 318754671

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2024-01-05 - Lei 2/2024 - Assembleia da República

  Programa Nacional de Habitação 2022-2026