Despacho reitoral de extensão de encargos ― empreitada para a execução da reabilitação e ampliação do Departamento de Engenharia Civil para instalação do projeto Factory Lab da Universidade de Coimbra.

Despacho 3234/2025



Publicação do Despacho Reitoral de Extensão de Encargos

Com o objetivo de providenciar aos estudantes a experiência académica da simulação profissional e a vivência de processos e procedimentos em contexto industrial, foi criado na Universidade de Coimbra o projeto designado UC FactoryLab, para o qual é imprescindível ter as instalações adequadas.

Estando concluído o projeto de execução respeitante à reabilitação e ampliação do DEC para instalação do projeto Factory Lab da Universidade de Coimbra, é necessário desencadear o procedimento concursal para a adjudicação da respetiva empreitada.

Considerando que o encargo base da empreitada ascende a 2 930 000,00 € (dois milhões, novecentos e trinta mil euros), acrescido de IVA à taxa de 23 %, cabe proceder à abertura de procedimento pré-contratual, por concurso público, nos termos do disposto nos artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 19.º, alínea b), 36.º, 38.º e 130.º e segs, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Considerando que a Universidade de Coimbra:

i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 5.º da Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação.

ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho.

Autorizo a abertura do procedimento de contratação por concurso Público, sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (artigos 130.º e segs do CCP) para a “Empreitada para a execução da reabilitação e ampliação do DEC para instalação do projeto Factory Lab da Universidade de Coimbra”.

A execução da empreitada decorrerá nos anos de 2025 e 2026, sendo que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico carece, nos termos do disposto no n.º 1 do, artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, de autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.

A competência para a assunção de encargos plurianuais foi delegada pelo Despacho 7198/2024, de 11 de junho de 2024, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2024.

Nesta conformidade e em face do exposto,

a) Autorizo a assunção de encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para “Empreitada para a execução da reabilitação e ampliação do DEC para instalação do projeto Factory Lab da Universidade de Coimbra”, pelo montante máximo de 2 930 000,00 € (dois milhões, novecentos e trinta mil euros), ao qual acrescerá IVA à taxa de 23 %;

b) Autorizo a repartição plurianual do encargo financeiro estimado resultante do contrato a celebrar, nos seguintes anos económicos, a saber:

Ano de 2025 - o montante de 780 000,00 € (setecentos e oitenta mil euros), a que acresce IVA à taxa de 23 %;

Ano de 2026 - o montante de 2 150 000,00 € (dois milhões, cento e quinze mil de euros), a que acresce IVA à taxa de 23 %;

c) Autorizo que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, possa ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede;

d) O encargo emergente do contrato encontra-se devidamente inscrito no orçamento da Universidade de Coimbra nos anos de 2025 e 2026, na rubrica de classificação económica D.07.01.03.B0.B0.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

26 de fevereiro de 2025. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

318749025

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental