Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Flexível de Obras Municipais.

Aviso 6527/2025/2



Através do Aviso 27198/2024/2, publicado no Diário da República, n.º 235, de 04 de dezembro de 2024, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE202412/0096, a 04 de dezembro de 2024, e ainda na página eletrónica da Autarquia, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Flexível de 3.º Grau de Obras Municipais.

Assim, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que foi designado para o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Flexível de 3.º Grau de Obras Municipais, o licenciado João António Gomes da Rocha, cujo conteúdo se transcreve:

“Na sequência do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Flexível de 3.º Grau de Obras Municipais, o júri considerou que o candidato João António Gomes da Rocha reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, na sequência da aplicação dos métodos de seleção.

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação, determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a designação do licenciado João António Gomes da Rocha, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Flexível de 3.º Grau de Obras Municipais, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a partir de 01 de março 2025.”

Nota Curricular do Candidato designado

Nome: João António Gomes da Rocha

Data de nascimento: 31.05.1980

Formação Académica:

Licenciatura em Engenharia Civil, no ano de 2005;

Experiência Profissional:

Desde 08 de outubro de 2009, que exerce funções de Técnico Superior de Engenharia, na Câmara Municipal de Ovar, na Divisão de Projetos e Obras Municipais, com funções de fiscalização de empreitadas, acompanhamento de empreitadas com fiscalização externa, Integração da equipa informal que implementou a Estratégia Local de Habitação, Gestão de contrato de todos projetos de obras públicas enquadrados na Estratégia Local de Habitação, Gestão de contratos de revisão de projetos de obras públicas e Gestão do contrato de fiscalização de obras públicas.

De 01 de outubro de 2023 até 31 de julho de 2024, exerceu funções de Chefia Intermédia de 3.º Grau do Serviço de Projetos, na Câmara Municipal de Ovar, na Divisão de Projetos e Obras Municipais, com funções de direção e coordenação da equipa e dos projetos da unidade orgânica.

Formação Profissional Relevante:

Temas Práticos de Análise e Avaliação das Propostas - Online (GoToMeeting); Novo Regime do Projeto de Execução (Portaria 255/2023) e o Impacto nas Empreitadas de Obras Públicas; Revisão de Preços e Revisão de Preços Extraordinária; A Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato de Empreitada; Empreitadas de Obras Públicas nas Autarquias Locais; Integração do Processo de Empreitada com a Gestão Documental; Materiais e Tecnologias de Conservação e Reabilitação de Pavimentos Rodoviários; Código dos Contrato Públicos - Novo Regime de Trabalhos Complementares e de Suprimento de Erros e Omissões.

20 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Marques Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.