Designação em cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Aviso 6508/2025/2



Designação em cargo de direção intermédia de 3.º Grau

Em cumprimento do disposto no n.º 9, 10 e 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, nas suas atuais redações, e na sequência do despacho de designação proferido, pelo Senhor Presidente da Câmara, a 24 de outubro de 2024, torna-se público que, foi provida no cargo de direção intermédia de 3.º grau a trabalhadora, Andreia Sofia Abrantes Oliveira, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 4 de novembro de 2024, por um período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

Esta designação foi precedida de procedimento concursal, e teve como fundamento a proposta do Júri do referido procedimento, nos termos do n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Os candidatos foram designados sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, conforme previsto no artigo 31.º do EPD, conjugado com o artigo 154.º da LTFP.

A nota curricular segue em anexo.

13 de fevereiro de 2025. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Luísa Gomes.

Nota Curricular

Nome: Andreia Sofia Abrantes de Oliveira

Habilitações literárias:

2009 - Mestrado em Reabilitação do Património Edificado, Universidade Lusíada do Porto;

2002 - Licenciatura em Arquitetura, Universidade Lusíada e Università degli Studi di Firenze (Erasmus);

1996 - Curso tecnológico de Design de Equipamento, Escola Artística de Soares dos Reis.

Formação profissional:

2002 a 2022 - Frequentou inúmeras formações profissionais para complementaridade das funções que vem a exercer ao longo dos anos.

Percurso profissional/cargos:

2002 a 2004 - Câmara Municipal de Valongo, no âmbito do estágio profissional para admissão a membro efetivo da Ordem dos Arquitetos.

2002-2008 - Elaboração, gestão e coordenação de projetos de arquitetura, em atelier próprio;

2004-2008 - Avaliadora imobiliária, com atuação no âmbito de instituições financeiras;

2007-2008 - Formadora no Instituto das Artes e da Imagem (Curso: Técnicos de Desenho da Construção Civil - “Arquitetura, fases de projeto e legislação”);

12/02/2008 a 12/02/2013 - Técnica superior (Arquitetura) no Município de Gondomar, no Departamento do Urbanismo, em regime de contrato a termo;

22/05/2013 - Técnica Superior no mapa de pessoal do Município de Gondomar;

De 22/03/2018 a 23/01/2023 - Dirigente intermédio de 3.º grau do Núcleo de Projetos de Interesse Municipal;

Desde 24 de janeiro de 2023 - Dirigente intermédio de 3.º grau, em regime de substituição, do Núcleo de Saneamento Processual (alteração da Estrutura Orgânica);

2015, 2016, 2021-2023 - integrou as equipas responsáveis pela elaboração das alterações dos Regulamentos Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas e Licenças do Município de Gondomar;

2016 a 2018 - integrou a equipa responsável pela implementação da Plataforma Digital - MYURB (carregamento de processos de obras particulares e outros procedimentos em formato digital);

Desde 2009 - Técnica superior, no Departamento de Gestão Urbanística.

Outras:

2013.2020 - Integrou os órgãos sociais da Ordem dos Arquitetos da Secção Regional, no primeiro triénio como Secretário da Mesa da Assembleia e no segundo na qualidade de vogal do Conselho de Disciplina.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.