Assunção de encargos plurianuais para a empreitada de construção de residência de estudantes na Talagueira.

Despacho 2966/2025



Considerando a necessidade de contratar a empreitada IPCB-2025CP003 - Construção de Residência de Estudantes na Talgueira;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que o Instituto Politécnico de Castelo Branco não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho e no uso da competência delegada pelo Despacho 7198/2024, publicado no Diário da República n.º 126/2024, Série II, de 2 de julho, determino o seguinte:

1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes do contrato de empreitada IPCB-2025CP003 - Construção de Residência de Estudantes na Talgueira, repartidos da seguinte forma:

a) Ano de 2025: valor de 2.975.826,94 € (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis euros e noventa e quatro cêntimos), acrescido das demais taxas e IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2026: valor de 939.698,36 € (novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e oito euros e trinta e seis cêntimos), acrescido das demais taxas e IVA à taxa legal em vigor.

2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos orçamentos dos anos respetivos.

3) A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo do ano apurado no ano que antecede.

26.02.2025. - O Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, António Augusto Cabral Marques Fernandes.

318744068

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.