Designa Maria de Lurdes Almeida dos Santos secretária pessoal do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Despacho 2945/2025 1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete, Maria de Lurdes Almeida dos Santos, da carreira especial de técnico adjunto de apoio à atividade de informações prevista no Decreto-Lei 133/2023, de 28 de dezembro. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024. 4 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República. 19 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. Nota curricular I - Identificação: Maria de Lurdes Almeida dos Santos, nascida a 9 de julho de 1963. II - Habilitações académicas: Ensino secundário. III - Formação profissional: EFG (Centro de Estudos e Contabilidade) - Excel em Windows; EFG (Centro de Estudos e Contabilidade) - Processador de Texto - Word; INA - Processamento de Abonos e Regalias Sociais; INA - Relações com o Público - Função Atendimento; INA - A Função Administrativa e Desburocratização; INA - Técnicas de Arquivo; SSMJ - Código do Procedimento Administrativo; SSMJ - Avaliação de Desempenho (SIADAP); SSMJ - Administração Pública - Direitos e Deveres do Funcionário. IV - Experiência profissional: De 1983 a 2007 - Serviços Sociais do Ministério da Justiça - exerceu funções administrativas - carreira de assistente técnica - nas diversas áreas de atribuições dos SSMJ, designadamente na Direção de Recursos Humanos e Financeiros; Em 2007 ingressou no quadro de pessoal técnico-profissional de apoio geral do mapa II anexo ao Decreto-Lei 370/91, exercendo funções até 2011; Desde 2011 até 2024 - exerceu as funções de secretária pessoal no Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. 318749811

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-10-07 - Decreto-Lei 370/91 - Ministério da Administração Interna

  DEFINE A NOVA ESTRUTURA DAS CATEGORIAS E CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (SIS) E AS NORMAS RELATIVAS AO SEU ESTATUTO REMUNERATÓRIO, COMO CORPO ESPECIAL. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2023-12-28 - Decreto-Lei 133/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa