Nomeação de cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de Ação Social.

Aviso 5555/2025/2



Maria Helena Marques Pinto da Lapa, Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, terminado o procedimento concursal para provimento do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, da Unidade Orgânica Flexível de Ação Social, da Câmara Municipal de Sabrosa, aberto por Aviso 11307/2024/2 datado de 27 de maio de 2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 102, em 27 de maio de 2024, na Bolsa de Emprego Público, através do Aviso OE202405/1107, em 29 de maio de 2024, e no Jornal de Notícias, em 29 de maio de 2024, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à administração local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, para o qual o júri deste procedimento concursal propõe a designação da candidata Helena Cristina Peixoto Vilela Vidazinha, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, da Unidade Orgânica Flexível de Ação Social da Câmara Municipal de Sabrosa, por possuir o perfil adequado para o exercício do cargo de Chefe de Serviço, designadamente: experiência e competência técnica relevante na área das funções a que se candidata e também relevante capacidade de interesse e motivação profissional, relevante sentido crítico, relevante capacidade de liderança de orientação de pessoas e de argumentação e expressão, nos termos do estabelecido nos n.º 9 e n.º 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, designa:

Helena Cristina Peixoto Vilela Vidazinha, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Chefe de Serviço da Unidade Orgânica Flexível de Ação Social, da Câmara Municipal de Sabrosa, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 2 de janeiro de 2025, por urgência de conveniência de serviço, pelo período de 3 (três) anos, renováveis por iguais períodos de tempo.

A nota curricular vai anexa ao presente despacho e deste despacho é parte integrante.

30 de dezembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Maria Helena Marques Pinto da Lapa.

Nota curricular

Helena Cristina Peixoto Vilela Vidazinha, nasceu em Angola em 1973.

Formação académica:

Licenciada em Sociologia das Organizações, pela Universidade do Minho - Braga.

Formação profissional:

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 5.ª Edição 2023

Curso de Formação Profissional de Transferência de Competências para as Autarquias Locais - Modelo de Intervenção Atendimento/Acompanhamento Social

Formação Profissional em AS - Gestão de Processos Familiares para Municípios

Formadora certificada pelo IEFP desde 1999

Especialização em Igualdade de Género

Técnica de Apoio à Vítima

Formação em Animadores de Gabinetes de Inserção Profissional - GIP

Formação em Agentes Qualificados no Domínio da Prevenção, Sensibilização e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

Assessorias Técnicas Municipais, na área profissional - Administração Pública

Experiência profissional

Colaboradora em diversos projetos de promoção da inclusão e da melhoria das condições de vida da população, nomeadamente, Projetos de Luta Contra a Pobreza, Progride, Contrato Local de Desenvolvimento Social e Escolhas.

Sócia-fundadora do Centro de Promoção Educativa e Desenvolvimento Comunitário para o Concelho de Sabrosa, criado em 1997.

Exerceu funções na Associação de Desenvolvimento Local - ADESCO - Associação para o Desenvolvimento Comunitário.

De 2005 a 2021 exerceu funções na Câmara Municipal de Armamar colaborando na criação e implementação de vários projetos e medidas nas áreas de atuação do Município da ação social, educação, emprego e habitação.

Na Câmara Municipal de Sabrosa, desempenhou funções de técnica superior, de 1 de outubro 2021 a 10 de julho de 2023, na Unidade Orgânica Flexível de Desenvolvimento e Empreendedorismo Local.

Chefe de Serviços, Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, na Unidade Orgânica Flexível de Ação Social, em regime de substituição, desde 11 de julho de 2023 até 1 de janeiro de 2025.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.