Nomeação de cargo de direção intermédia de 3.º grau da Unidade Orgânica Flexível de Turismo e Empreendedorismo.

Aviso 5553/2025/2



Nomeação de cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau da Unidade Orgânica Flexível de Turismo e Empreendedorismo

Maria Helena Marques Pinto da Lapa, Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, terminado o procedimento concursal para provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, da Unidade Orgânica Flexível de Turismo e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Sabrosa, aberto por Aviso 11307/2024/2, datado de 27 de maio de 2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 102, em 27 de maio de 2024, na Bolsa de Emprego Público através do Aviso n.ºOE202405/1111, em 29 de maio de 2024, e no Jornal de Notícias, em 29 de maio de 2024, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à administração local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, sob proposta do júri deste procedimento concursal que propôs o candidato Fábio Diogo Dias Mourão, para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, da Unidade Orgânica Flexível de Turismo e Empreendedorismo da Câmara Municipal de Sabrosa, por possuir o perfil adequado para o exercício do cargo de Chefe de Serviço, designadamente: experiência e competência técnica relevante na área das funções a que se candidata e também relevante capacidade de interesse e motivação profissional, relevante sentido crítico, relevante capacidade de liderança de orientação de pessoas e de argumentação e expressão, nos termos do estabelecido nos n.º 9 e n.º 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, designa:

Fábio Diogo Dias Mourão, para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Chefe de Serviço da Unidade Orgânica Flexível de Turismo e Empreendedorismo, da Câmara Municipal de Sabrosa, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 2 de janeiro de 2025, por urgência de conveniência de serviço, pelo período de 3 (três) anos, renováveis por iguais períodos de tempo.

A nota curricular segue anexa e deste é parte integrante.

30 de dezembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Maria Helena Marques Pinto da Lapa.

Nota curricular

Fábio Diogo Dias Mourão, nasceu em 25 de abril de 1988.

Formação académica:

Licenciatura em Línguas e Relações Empresariais, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Vila Real.

Atividade desenvolvida:

Técnico Superior no Município de Sabrosa, de 1 de março de 2018 até 10 de julho de 2023.

Chefe de Serviços na Unidade Orgânica de Turismo e Empreendedorismo, em regime de substituição, de 11 de julho de 2023 até 1 de janeiro de 2025;

Ações de formação:

Convenção Europeia dos Territórios Vinhateiros, Gestão do Empreendedorismo;

Formação em Gestão do Empreendedorismo pela AEP;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 5.ª Edição 2023;

Experiência profissional:

2015-2018: Casa Vila Boas, Técnico Administrativo e de Vendas;

2018: Câmara Municipal de Sabrosa, Técnico Superior;

2023-2025: Chefe de Serviços na Unidade Orgânica de Turismo e Empreendedorismo em regime de substituição;

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.