Renovação da nomeação em comissão de serviço da chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Aviso 4939/2025/2



Renovação de nomeação em comissão de serviço

Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho datado de 31 de julho de 2024 e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por remissão do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, procedi à renovação da nomeação em comissão de serviço, por três anos, da licenciada Ana Maria Pereira Caiado Lousa, no cargo de Chefe de Divisão, da Divisão Administrativa e Financeira, da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, com efeitos a 01 de novembro de 2024.

A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da atividade até agora desenvolvida, que evidenciam a existência de aptidão e de experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme demonstram o relatório de atividades do anterior exercício e o resumo curricular que se publica em anexo ao presente aviso.

Do presente deverá ser dado publicidade nos termos legais.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

15 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Quintino, eng.º

ANEXO I

Síntese curricular

1 - Identificação:

Nome - Ana Maria Pereira Caiado Lousa

Naturalidade: Lisboa

Data de Nascimento - 13 de janeiro de 1961

Filiação: Eduardo Caiado Lousa e Maria da Ascensão Dias Pereira Lousa

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 25 de julho de 1985.

Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 10 de julho de 2002.

Situação Profissional: Trabalhadora do Mapa de Pessoal do Município da Amadora, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Carreira/Categoria de Técnico Superior

2 - Percurso Profissional:

Na Câmara Municipal da Amadora:

De 1 de março de 1988 até 31 de janeiro de 2002 - Consultadoria jurídica no Gabinete de Apoio Jurídico;

De 29 de abril de 1997 até 31 de janeiro de 2002 - Responsável do Gabinete de Apoio Jurídico;

Em 1 de abril de 2001 - ingresso no quadro na carreira técnica superior (consultora jurídica) na categoria de assessora.

De 31 de janeiro de 2002 a 30 de abril de 2006 - Consultadoria jurídica no Departamento de Administração Urbanística.

Na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:

De 5 de abril de 2004 a 24 de janeiro de 2005 - Realização de inquérito ao funcionamento do Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana.

Na Câmara Municipal de Almada:

Em 1 de maio de 2006 - Nomeada em regime de comissão de serviço em cargo de direção intermédia de grau 2, através de procedimento concursal, como Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1;

Em 1 de maio de 2009 - Renovação da comissão de serviço;

Em 1 de maio de 2012 - Renovação da comissão de serviço;

Em 10 de março de 2005 - Nomeada em regime de gestão corrente como Chefe de Divisão das unidades orgânicas DGAU1 e DGAU2;

Em 1 de julho de 2015 - Nomeada em regime de substituição como Chefe de Divisão da Divisão de Fiscalização Municipal;

Em 1 de janeiro de 2016 - Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Urbanística 1;

Em 1 de setembro de 2016 - Designada em comissão de serviço de três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1, precedendo procedimento concursal;

Em 4 de outubro de 2018 - Início de funções, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão e Administração Urbanística, na sequência da Reestruturação Orgânica dos Serviços do Município de Almada;

3 - Formação Profissional:

Jornadas de Direito Criminal - Revisão do Código Penal - CEJ, novembro de 1995;

Jornadas de Processo Civil - A Reforma Processual Civil - CEJ E OA, dezembro de 1995;

Novas Perspetivas do Direito Público - Seminário - IGAT, abril de 1999;

Novo Regime Jurídico da Realização das Despesas Públicas e da Contratação Pública - NPF, outubro de 1999;

Contencioso da Atividade Contratual - NPF, novembro de 1999;

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - ANMP, fevereiro de 2000;

Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território, SGCE, abril de 2001;

Planeamento e Licenciamento Urbanísticos - Fac. de Direito da U. Católica Port., abril de 2001;

As Responsabilidades na gestão Pública - CEDRL, abril de 2001;

Direito do Urbanismo - Fac. de Direito da U. de Lisboa; julho 2001;

Seminário de Execução de Planos e a Perequação - DGOTDU, maio de 2002;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores - TIME TO TRAIN, abril de 2005;

Windows/Correio Eletrónico - C. M. Almada, maio de 2005;

Formação Geral em Processos - 14.ª Ação, C. M. Almada, maio de 2006;

Processos DAU - 2.ª Ação, C. M. Almada, out/nov de 2006;

Gestão de Reclamações - 3.ª Ação, C. M. Almada, setembro de 2006;

Liderar Equipas de Trabalho - 5.ª Ação, C. M. Almada, maio de 2006;

Gestão Documental/WorkFlow - 42.ª Ação, C. M. Almada, março de 2007;

Monitorização Desempenho Proc. Melhoria Contínua - 3.ª Ação, C. M. Almada, abril de 2007;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, C. M. Almada-INA, outubro de 2008;

SIADAP Aplicação Informática - 4.ª Ação, C. M. Almada, fevereiro de 2008;

SIADAP - 4.ª Ação, C. M. Almada, maio de 2013;

RJUE: Uma Revisão Esperada - ATAM, fevereiro de 2015;

Nova Abordagem ao Regime Especial de Expropriação de Obras Cofinanciadas por Fundos Comunitários, novembro de 2020;

Escrita Criativa, março de 2021;

Aquisição de Equipamentos e Serviços, abril de 2021;

Descentralização de Competências, 1 de setembro 2021;

SIADAP - fevereiro de 2022;

Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para Entidades Intermunicipais, março de 2022;

Empreitadas de Obras Públicas nas Autarquias Locais, março de 2022;

Tribunal de Contas - Submissão de Contratos a Fiscalização Prévia, fevereiro de 2023;

Aspetos Fundamentais de Execução Fiscal Municipal, fevereiro de 2023;

O Direito das Contraordenações: Regime Geral e Regimes Especiais - Rodoviário e Económico, março de 2023;

Entrevista de Avaliação de Competências, fevereiro de 2024;

Código dos Contratos Públicos, outubro de 2024;

Processo Disciplinar, outubro de 2024.

318574932

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.