Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de coordenador do Núcleo de Descentralização Administrativa.

Aviso 4937/2025/2 Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Cecília Maria Silva Palma Dionísio, no cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, - Coordenador do Núcleo de Descentralização Administrativa, com produção de efeitos a 3 de março de 2025, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular: «No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que: O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Núcleo de Descentralização Administrativa, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2024, no jornal “Correio da Manhã”, de 24 de fevereiro de 2024 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202402/0879), de 27 de fevereiro de 2024; Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Cecília Maria Silva Palma Dionísio reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Núcleo de Descentralização Administrativa, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Núcleo, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo; Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Cecília Maria Silva Palma Dionísio, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa. Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, autorizo a possibilidade de opção pela remuneração correspondente à detida na categoria de origem. O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações subsequentes, e não se encontra provido em comissão de serviço. O presente Despacho produz efeitos a 3 de março de 2025. Publicite-se a nível geral, interno. Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento. Município de Sintra, 22 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta. ANEXO Nota Curricular Nome - Cecília Maria Silva Palma Dionísio Habilitações - Licenciatura em Política Social - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade de Lisboa, com a média final de 15 valores; Mestrado em Sociologia - Universidade Nova de Lisboa; Categoria - Técnica Superior, desde 1 de março de 2002, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo a prover, nos seguintes termos: De março de 2017 a novembro de 2023 - Chefe do Setor Oeiras/Cascais da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I. P.; Formação Profissional mais relevante: Pós-Graduação em Direito da lnclusão - Universidade de Coimbra Diploma de Estudos Avançados em Sociologia - ISEG Programa de Formação em Gestão Pública para Dirigentes - FORGEP - INA Formação “Coaching e Comunicação” Curso “Do Planeamento Estratégico ao Operacional” Curso de Formação de Dirigentes do Centro Distrital de Lisboa Ação “Fatores Críticos de Sucesso da Colaboração” 2.º Módulo da Academia de Liderança Colaborativa Formação “Transferência de Competências para as Autarquias Locais - Modelo de lntervenção” Formação “Competências dos Líderes Colaborativos” Formação “Capacitar para melhor colaborar” Formação em Gestão e Avaliação de Resultados Ação “Cibersegurança e Implementação do RGPD” Ação “Ética e Corrupção - O Código de Ética do ISS” Curso “Código do Procedimento Administrativo” Curso “Código do Procedimento e de Processo Tributário” Conferência “Leadership Summit Portugal” 3.ª Conferência Internacional de Governação Integrada Workshop “Novo modelo de Combate à Fraude e Evasão”.» Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro. 10 de fevereiro de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita. 318693013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.