Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Cidadania e Inovação Social.

Aviso 4936/2025/2



Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria João Rodrigues Sequeira, no cargo de Chefe da Divisão de Cidadania e Inovação Social, com produção de efeitos a 9 de janeiro de 2025, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Cidadania e Inovação Social, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2023, no jornal “Jornal de Notícias”, de 29 de novembro de 2023 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202311/0992), de 30 de novembro de 2023;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria João Rodrigues Sequeira, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Cidadania e Inovação Social, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Maria João Rodrigues Sequeira, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa, podendo o dirigente ora designado, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da mesma Lei.

O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações subsequentes, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos imediatos.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

9 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Maria João Rodrigues Sequeira

Habilitações - Licenciatura em Sociologia - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Categoria - Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo a prover, nos seguintes termos:

Desde novembro de 2023 - Chefe da Divisão de Cidadania e Inovação Social, em regime de substituição;

De julho de 2008 a novembro de 2023 - Técnico Superior (Sociologia), no Departamento de Solidariedade e Inovação Social.

Formação Profissional mais relevante:

Pós-graduação em Sociologia e Planeamento - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa;

Seminário Tendências e Inovações no Cuidado e Apoio ao Cuidador: Fortalecendo o Papel na Sociedade Atual;

Encontro “Comunidades em Ação - Operações integradas metropolitanas”;

Formação “Código dos Contratos Públicos”;

Munisig;

IX Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial “Jovens e a Saúde Mental”;

Congresso Sintra Economia 20/30 - Atividades Económicas em Debate;

1.º Encontro da Rede de Saúde Mental de Sintra;

Congresso da Solidariedade - Respostas Sociais;

VI Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial “Comunidades Positivas e Felicidade Pública”;

Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) Nível II;

Formação “Distribuição e Utilização Adequada de Cabazes Alimentares”;

Formação “Cidadania e Diversidade Cultural nas Práticas Profissionais AT”;

Abordagens Colaborativas 3D: dos Pianos ao Cubo - Não Conferência;

III Conferência Internacional do Fórum para a Governação Integrada “Colaborar: Missão Impossível?”;

Formação “A Operacionalização do Lisboa 2020”;

IV Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - “A importância do papel dos GAAF nas escolas”;

Workshop ISO 9001:2015;

Seminário Europa 2020 - Mais participação, melhor governação;

III Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - “Bullying em Contexto Escolar: como prevenir e intervir?”;

Seminário “Convenção de Istambul”;

Seminário “Código do Procedimento Administrativo - as novidades”;

II Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial “Reflexão sobre a Intervenção Psicossocial com famílias beneficiárias de RSI”;

II Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial “PSP e a Segurança no Concelho de Sintra”;

Formação “VIH e SIDA nas estruturas de apoio social”;

“Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo”;

II Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - “A doença mental em tempos de crise”;

II Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial “Reflexão sobre intervenção psicossocial com famílias beneficiárias de RSI”;

3.º Encontro do AGES Sintra - “Saúde e Comunidade - Respostas Integradas”;

Seminário “Democracia em Ação: Diálogos sobre Orçamentos Participativos numa Perspetiva Portuguesa”.»

Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.

22 de janeiro de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

318692966

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.