Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de Diretor do Departamento de Saúde, Solidariedade e Inovação Social.

Aviso 4935/2025/2



Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Fernanda Maria Caiado Lopes, no cargo de Diretor do Departamento de Saúde, Solidariedade e Inovação Social, com produção de efeitos a 9 de janeiro de 2025, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Saúde, Solidariedade e Inovação Social, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2023, no jornal Jornal de Notícias, de 29 de novembro de 2023 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202311/0986), de 30 de novembro de 2023;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Fernanda Maria Caiado Lopes, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Habitação, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Fernanda Maria Caiado Lopes, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa, podendo o dirigente ora designado, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da mesma Lei.

O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações subsequentes, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos imediatos.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

Município de Sintra, 9 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Fernanda Maria Caiado Lopes.

Habilitações - Licenciatura em Serviço Social - Instituto Superior de Serviço Social.

Categoria - Técnico Superior do mapa de pessoal do Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa - ISS. I. P.

Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo a prover, nos seguintes termos:

Desde novembro de 2023 - Diretora do Departamento de Saúde, Solidariedade e Inovação Social, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;

De setembro de 2019 a outubro de 2023 - Chefe Setor de Sintra - Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa;

De julho de 2010 a agosto de 2019 - Coordenadora do Núcleo Local de Inserção - Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa;

De fevereiro de 1998 a junho de 2010 - Técnico Superior (Serviço Social) - Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa.

Formação Profissional mais relevante:

Formação para Dirigentes e Chefias “Gestão de Equipas”;

Seminário Tendências e Inovações no Cuidado e Apoio ao Cuidador: Fortalecendo o Papel na Sociedade Atual;

Seminário “As Vítimas e o Sistema de Justiça: Inovar para Humanizar”;

Conferência “Perspetivas na Violência Doméstica”;

Formação de Dirigentes do CDLisboa - Workshop para Dirigentes e Chefias;

1.ª Sessão Ciclos Temáticos na Intervenção Psicossocial - “Pandemia COVID-19 e os seus efeitos no Plano Social e na Saúde Mental”;

Webinário “Apoio às populações em tempos de pandemia”;

Curso formação profissional de Webinário “Instalação e gestão de Zonas de Concentração e Apoio à População”;

Congresso da Solidariedade - Respostas Sociais;

Curso formação profissional Intervenção da Segurança Social em Cenários de Exceção;

Curso de Formação Profissional - Implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no ISS;

Curso Formação Profissional Proteção Civil e Apoio Psicossocial;

IV Jornadas de Reflexão: “As Novas Realidades do RSI”;

Sessão Científica “Game ain’t over: adição sem substâncias”;

V Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Audição da Criança no ato à valoração;

V Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - “Bem-estar no dia a dia profissional: Estratégias que contribuem para o Desenvolvimento e Motivação Pessoal”;

V Seminário de Violência Doméstica do DIAP de Lisboa - Os novos desafios de combate à violência doméstica e de género;

VI Encontro do Centro de Respostas Integradas de Lisboa Ocidental - Adição: Nova Prioridade em Saúde Pública;

Curso formação Profissional “Nexus - Gestão de controlo de assiduidade: Trabalhadores”;

IV Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Missões Humanitárias;

IV Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Lei do Rendimento Social de Inserção;

Ação de formação: Lei da Nacionalidade;

Ação de formação: Lei da Imigração;

Sessão esclarecimento “Demência”;

IV Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - “Equipas de Rua: Intervenção com sem-abrigo”;

Seminário “Desigualdades de Género e Violência Doméstica”;

Curso formação profissional Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional;

IV Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Saúde Mental na Infância e Adolescência;

Workshop Apoio a Sobreviventes de Violência Sexual;

III Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Respostas Sociais no Apoio à Comunidade;

III Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Programa de Desenvolvimento Comunitário Urbano;

Ação de sensibilização “Rede e Parceiros: cooperar para incluir”;

III Jornadas de Reflexão: Refletir sobre a Intervenção;

Seminário: Convenção de Istambul;

Formação de curta duração do catálogo Nacional de Qualificações “Comunicação e Comportamento Organizacional”;

II Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Reflexão sobre a Intervenção Psicossocial com famílias beneficiárias de RSI;

Workshop: Perspetivar o Novo Período de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2014/2020;

II Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - PSP e a Segurança no Concelho de Sintra;

II Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - A Doença Mental em tempos de crise;

II Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Coaching;

Ação de Formação - VIH e Sida nas estruturas de apoio social;

II Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - O Superior Interesse da Criança;

l Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - O Papel do Tribunal e das ECJ’s;

I Ciclos Temáticos de Intervenção Psicossocial - Educação Financeira com as Famílias.»

Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho.

22 de janeiro de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

318692844

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.