Nomeia para o cargo de diretora municipal de Apoio à Gestão, em comissão de serviço.

Aviso 4909/2025/2



Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Mafra, em reunião de 23/12/2024, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local nos termos do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior, Diretor Municipal de Apoio à Gestão, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mafra, nomeei, em Comissão de Serviço, pelo período de cinco anos, a trabalhadora abaixo designada.

A escolha efetuada nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/1, republicada pela Lei 51/2005, de 30/8, aplicável à Administração Local nos termos do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, recaiu nesta trabalhadora, por ser a candidata que melhor corresponde ao perfil definido para prosseguir as atribuições e objetivos do cargo a prover.

A presente nomeação produz efeitos a 24 de dezembro de 2024.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

15 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hugo Manuel Moreira Luís.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da diretora municipal de Apoio à Gestão, Ana Maria Ferreira Loureiro Pereira Viana Taborda Barata.

Nome: Ana Maria Ferreira Loureiro Pereira Viana Taborda Barata.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Formação Profissional:

Pós-graduação em Contencioso Administrativo, ministrada pelo Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Formação Pedagógica Inicial de Formadores;

Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP;

Frequência de diversos cursos de formação, com vista ao aperfeiçoamento ou aquisição de novos conhecimentos, designadamente, Simplificação Administrativa no Urbanismo e Ordenamento do Território; Formação Especializada em Gestão de Pessoas na Administração Pública Local; Protocolo Autárquico; Direito dos Contratos Públicos; Sistemas de Gestão da Qualidade; Domínio Público e Domínio Privado da Administração Pública; Código do Procedimento Administrativo; Regime Jurídico das Atividades Empresariais Locais; FORGEP; Reorganização Administrativa; Contencioso Administrativo; Regulamento do Ruído; SIADAP; RGPD; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas.

Percurso profissional:

De julho a dezembro de 1999, Técnica Superior, Jurista, na Câmara Municipal da Marinha Grande;

De 03 de janeiro de 2000 até 28 de abril de 2003, Técnica Superior de 2.ª classe, Jurista, na Câmara Municipal de Mafra;

De 29 de abril de 2003 até 13 de julho de 2003, Técnica Superior de 1.ª classe, Jurista, na Câmara Municipal de Mafra;

De 14 de julho de 2003 até 27 de janeiro de 2009, Chefe de Divisão Administrativa de Obras e Loteamentos, na Câmara Municipal de Mafra, em Regime de Comissão de Serviço;

De 28 de janeiro de 2009 até 18 de janeiro de 2011, Diretora do Departamento de Urbanismo, na Câmara Municipal de Mafra, em Regime de Comissão de Serviço;

De 19 de janeiro de 2011 até 15 de maio de 2011 Diretora de Departamento Jurídico, na Câmara Municipal de Mafra, em Regime de substituição;

De 16 de maio de 2011 a 8 de janeiro de 2014, Diretora de Departamento Jurídico, na Câmara Municipal de Mafra, em Regime de Comissão de Serviço;

De 08/01/2014 até 31/08/2020, Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, na Câmara Municipal de Mafra, em Regime de substituição;

De 08/01/2014 até 31/08/2020, Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, na Câmara Municipal de Mafra, em Regime de Comissão de Serviço;

De 01/09/2020 até 02/05/2024, Diretora do Departamento de Administração Geral, na Câmara Municipal de Mafra, em Regime de Comissão de Serviço;

De 03/05/2024 até 23/12/2024, Diretora Municipal de Apoio à Gestão, na Câmara Municipal de Mafra, em Regime de substituição;

De 24/12/2024 até à presente data, Diretora Municipal de Apoio à Gestão, na Câmara Municipal de Mafra, em Regime de Comissão de Serviço.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.