Autorização de acumulação de funções ao presidente do conselho diretivo do IAPMEI ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., licenciado José Guilherme Pulido Valente.

Despacho 2154/2025



Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do ponto i) e no n.º 8 do ponto iv) do Despacho 12082/2024, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, do Ministro da Economia, alterado pelo Despacho 1240/2025, de 6 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2025, para efeitos do disposto nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, autorizo o presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P., licenciado José Guilherme Pulido Valente, a acumular funções como:

1 - i) Presidente da mesa da assembleia geral da LISPOLIS - Associação para o Polo Tecnológico de Lisboa; ii) presidente da mesa da assembleia geral da AIEL - Associação para a Inovação e Empreendedorismo de Lisboa (Startup Lisboa); iii) presidente do conselho de administração do CEDINTEC - Centro para o Desenvolvimento e Inovação Tecnológicos; iv) vogal não executivo do conselho de administração da ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A.; v) presidente da mesa da assembleia geral da AICEP Global Parques - Gestão de Áreas Empresariais e Serviços, S. A.; vi) membro do conselho estratégico da StartUP Portugal.

2 - As funções exercidas em acumulação são de interesse público e não remuneradas, a qualquer título.

3 - É revogado o Despacho 14349/2024, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2024.

4 - O presente despacho produz efeitos a 25 de novembro de 2024.

7 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

318681496

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos