Autorização de acumulação de funções ao presidente do conselho diretivo do IAPMEI ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., licenciado José Guilherme Pulido Valente.

Despacho 14349/2024



Nos termos no disposto na alínea e) do n.º 1 do ponto i e no n.º 8 do ponto iv do Despacho 12082/2024, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, do Ministro da Economia, para efeitos do disposto nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, autorizo o presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P., licenciado José Guilherme Pulido Valente, a acumular funções como presidente da mesa da assembleia geral da AICEP Global Parques - Gestão de Áreas Empresariais e Serviços, S. A., para o mandato de 2024-2025. As funções exercidas em acumulação são de interesse público e não remuneradas a qualquer título.

O presente despacho produz efeitos a 25 de novembro de 2024.

28 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

318409327

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):