Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Infraestruturas de Rede e Comunicações.

Aviso 4426/2025/2 Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sónia Maria Rodrigues Bailoa, no cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas de Rede e Comunicações, com produção de efeitos a 22 de janeiro de 2025, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular: «No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que: O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas de Rede e Comunicações, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 5 de julho de 2024, no jornal “Correio da Manhã”, de 9 de julho de 2024 e na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE202407/0417), de 9 de julho de 2024; Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Sónia Maria Rodrigues Bailoa, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Infraestruturas de Rede e Comunicações, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo; Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Sónia Maria Rodrigues Bailoa candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa. Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, autorizo a possibilidade de opção pela remuneração correspondente à detida na categoria de origem. O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações subsequentes, e não se encontra provido em comissão de serviço. O presente Despacho produz efeitos imediatos. Publicite-se a nível geral, interno. Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento. 22 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta. ANEXO Nota curricular Nome - Sónia Maria Rodrigues Bailoa Habilitações - Licenciatura em Informática - Instituto Superior de Tecnologias Avançadas de Lisboa - 2007. Categoria - Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra. Experiência profissional específica: Exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo a prover, nos seguintes termos: Desde 14 de março de 2024 - Chefe da Divisão de Infraestrutura de Rede e Comunicações, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra. De 17 março de 2006 a 13 de março de 2024 - Exercício de funções técnicas - Departamento de Inovação e Transformação Digital - Câmara Municipal de Sintra. Formação Profissional mais relevante: Curso “Ética e Integridade na Administração Pública - Dirigentes Municipais”; Curso “Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 3.º Edição 2024”; Curso “(Zero Trust Access) Fortinet Teleworker Solution Engineered for Remote and Secure Productivity with ZTNA r1; Curso “ Lead Implementer in Information Security Management Systems based on ISO/IEC 27001:2022”; Ação de Formação “Plano de Cibersegurança - Estrutura e Execução”; Ação de Formação “Plano de Cibersegurança”; Curso “Responsável de Cibersegurança”; Ação de Sensibilização sobre o Sistema de Gestão Integrado Qualidade, Ambiente e Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal; Curso “Alterações ISO 19011:2018 - Auditorias a Sistemas de Gestão”; Curso “Interpretação NP ISO NP 4552:2016 - Sistemas de Gestão da Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal”; Curso “Conformidade Legal - Ambiente”; Curso “Interpretação ISO 14001:2015 - Sistemas de Gestão Ambiental”; Curso “Administração Teams”; Curso “Microsoft Visio”; Curso “Microsoft Office 365 E1”; Workshop “Gestão Sistema Integrados Qualidade, Ambiente e Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal - Gestão de Topo”; Curso “M10990-Analyzing Data with SQL Sever Reporting Services”; Curso “Queryng Data with Transact - SQL”; Curso “Controlos Tecnológicos para conformidade com Regulamento Geral sobre Proteção de Dados”; Curso “Certificação/Qualificação de Auditores Internos da Qualidade ISSO 9001:2015”, constituído por módulos: “Interpretação ISO 9001:2015” e “Boas práticas de Auditoria ISO 19011 Case Study”; Workshop: ISSO:9001; Curso “Vantagens e Desvantagens da Utilização de Software Open Source”; Curso “A implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados nos Organismos Públicos”; Workshop: ISSO:9001-2015; Curso “Linux - Instalação e Configuração”; Seminário “Código do Procedimento Administrativo - as novidades”; Curso “Comunicações e Redes: Configurações e Interligação de Equipamentos”; Curso “Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo (sensibilização)”.» Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho 1-EQN/2024, de 25 de junho. 31 de janeiro de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita. 318662282

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.