Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com o trabalhador João Luís Sobral Félix.

Aviso 4271/2025/2



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal centralizado para a constituição de reservas de recrutamento da Administração Pública para a carreira geral de técnico superior, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, autorizado pelo Despacho 10591-A/2023, de 16 de outubro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, 1.º Suplemento, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 20155-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de outubro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com o trabalhador João Luís Sobral Félix, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025, tendo o mesmo ficado posicionado na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 1/2025, de 16 de janeiro.

Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho 1/2009, de 28 de setembro, o presente contrato está sujeito a período experimental, com a duração de 180 dias.

10 de fevereiro de 2025. - A Diretora, Joana Almodovar.

318676628

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.