Alteração da licença de transporte aéreo da empresa PHS ― Premium Aviation and Handling Services, Sociedade Unipessoal, L.da

Despacho 1864/2025



A sociedade PHS - Premium Aviation and Handling Services, Sociedade Unipessoal, L.da, com sede no Aeródromo Municipal de Palmeira, Hangar 3, na freguesia de Palmeira, concelho de Braga, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 8541/2011, de 13 de maio, publicado na 2.ª série no Diário da República n.º 119, de 22 de junho, tendo a última alteração à licença decorrido da Deliberação 1708/2016, de 17 de outubro, publicado na 2.ª série no Diário da República n.º 215, de 9 de novembro de 2016.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme n.º 2.6.1, da Deliberação 232/2024, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 35, de 19 de fevereiro de 2024, o seguinte:

1 - É alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa PHS - Premium Aviation and Handling Services, Sociedade Unipessoal, L.^da, que passa a ter a seguinte redação:

«4 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 10.000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros;»

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.

3 de fevereiro de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata.

ANEXO

1 - À sociedade PHS - Premium Aviation and Handling Services, Sociedade Unipessoal, L.^da é concedida uma licença para o exercício da atividade de transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração: transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;

b) Quanto à área geográfica: estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

4 aeronaves de PMAD não superior a 10.000 kg e capacidade de transporte até 20 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

318658784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.