Designação, em regime de substituição, do técnico superior João do Vale Mateus no cargo de chefe de unidade de Edifícios e Equipamentos Municipais.

Despacho 1714/2025



Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 5 de julho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 8 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 22 unidades flexíveis de 3.º grau, 48 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2023, através do Despacho 7707/2023, tendo entrado em vigor em 01/08/2023;

O referido Regulamento procedeu à criação do cargo de Chefe de Unidade de Edifícios e Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 3.º grau) o qual se encontra vago;

As competências, as áreas, os requisitos de recrutamento, o período de experiência profissional e a remuneração para os cargos de direção intermédia de 3.º grau, encontram-se previstas no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro (artigo 14.º);

Sem prejuízo da abertura de procedimento concursal, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;

Determino que se proceda à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de Chefe de Unidade de Edifícios e Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 3.º grau), nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143 de 25/07/2023.

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Chefe de Unidade de Edifícios e Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 3.º grau), revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até à conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2024, conforme declaração de cabimento em anexo ao presente despacho;

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, a partir de 16 de dezembro de 2024, o técnico superior do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, João do Vale Mateus, para o cargo de Chefe de Unidade de Edifícios e Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 3.º grau), por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Cargo: Chefe de Unidade de Edifícios e Equipamentos Municipais, em regime de substituição.

Nome: João do Vale Mateus, nascido a 25 de janeiro de 1974.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade do Algarve, em junho de 2022; Frequência Pós-graduação em Reabilitação - Edifícios e Áreas Urbanas em 2016/2017, na Universidade do Algarve; membro efetivo da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Experiência profissional relevante: Início de funções públicas a 31/07/1998, como técnico profissional de animação desportiva de 2.ª classe, na Divisão de Desporto com as funções de responsável pela articulação das infraestruturas desportivas com o Departamento de Urbanismo, e criação/acompanhamento do programa de apoio ao Associativismo Desportivo;

Licença sem vencimento no período de 01/05/2002 a 30/04/2005, para exercício de funções como engenheiro técnico civil em empresa privada de construção civil, exercendo funções de Diretor de Obra;

Entre 01/05/2005 e 30/09/2006 regressou da licença sem vencimento, exercendo funções públicas no Município de Faro, como assistente técnico na Divisão de Obras Municipais;

Licença sem vencimento no período de 01/10/2006 a 31/12/2009, para exercício de funções como engenheiro técnico civil em empresa privada de construção civil, exercendo funções de Diretor de Obra;

A 01/01/2010, retomou o exercício de funções públicas no Município de Faro, como assistente técnico na Divisão de Desporto e Juventude, exercendo funções de responsável pela manutenção várias instalações desportivas municipais, campos de futebol, pavilhões, ginásios desportivos, pista de atletismo, espaços de jogo e recreio, polidesportivos e gestão do pessoal adstrito às instalações. Exercendo ainda funções de articulação das empreitadas em espaços desportivos com o Departamento de Urbanismo;

A 01/10/2011, passou a exercer funções na categoria de Coordenador Técnico, em mobilidade intercategorias, até 01/01/2018, data em que consolidou a situação de mobilidade.

De 10/01/2018 até à presente data, foi afeto à Divisão de Projetos, Obras e Equipamentos Municipais, exercendo funções na fiscalização de empreitadas de obras públicas, com maior incidência nos edifícios, tendo acompanhado mais de 50 empreitadas. Exerce funções de coordenação da maioria das equipas de administração direta (aproximadamente 30 elementos), nomeadamente nas especialidades de pedreiros, calceteiros, estradas, pintura, carpintaria, serralharia e canalização, gerindo as ocorrências apresentadas pelos munícipes e pedidos de intervenção em escolas do concelho, habitação social, edifícios e equipamentos municipais.

A 01/04/2024, foi integrado na carreira de técnico superior - área funcional de engenharia civil, em mobilidade intercarreiras, onde se destaca as funções de coordenação da maioria das equipas de administração direta (aproximadamente 30 elementos), nomeadamente nas especialidades de pedreiros, calceteiros, estradas, pintura, carpintaria, serralharia e canalização, gerindo as ocorrências apresentadas pelos munícipes e pedidos de intervenção em escolas do concelho, habitação social, edifícios e equipamentos municipais. A 01/12/2024, consolidou a situação de mobilidade intercarreiras.

16 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

318577168

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública