Designação em regime de substituição no cargo de dirigente intermédio de 1.º grau ― diretor de departamento do Departamento de Gestão Financeira e Contratação.

Aviso 3322/2025/2



Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho da Presidente da Câmara Municipal n.º 06/2025, datado de 16 de janeiro de 2025, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2003 de 12 de setembro, designou, em regime de substituição, António Joaquim Barreiro Lameiras, para o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau - Diretor de Departamento do Departamento de Gestão Financeira e Contratação, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, com efeitos a 16 de janeiro de 2024, inclusive.

27 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

Sinopse curricular

Dados pessoais

Nome: António Joaquim Barreiro Lameiras

Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Experiência profissional:

Administrador da Vitaguiar, E. M.;

De 27-03-2014 até à presente da data exerce funções de Chefe da Divisão Financeira e Aprovisionamento do Município de Vila Pouca de Aguiar;

Chefe da Divisão Financeira e Aprovisionamento do Município de Vila Pouca de Aguiar desde 2007;

Colaborador do Gabinete de Auditoria Interna da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 2001 a 2007;

Técnico Superior em Economia no Departamento de Desenvolvimento Local, Gabinete de Fundos Comunitários e Apoios Financeiros Nacionais;

2002 a 2007 Colaboração com a Divisão de Património e Aprovisionamento do Município de Vila Pouca de Aguiar na implementação e desenvolvimento da aplicação de gestão de compras e armazém e inventariação do imobilizado;

Desde 2002 Cocoordenação e elaboração do encerramento e prestação anual de contas em colaboração com a Divisão Financeira e a Divisão de Património e Aprovisionamento;

Formação profissional mais relevante:

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), (DL n.º 104/2006, de 7 de junho), promovido pelo CEFA (208 horas);

Curso em Assessorias Técnicas Municipais - Especialização em Administração e Gestão Municipal, promovido pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP) (800 horas)

Qualificações práticas

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) desde 2001

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-26 - Lei 75/2003 - Assembleia da República

  Eleva a Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, à categoria de cidade.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.