Nomeação da técnica superior Margarida Isabel do Nascimento Costa Gomes, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de chefe da Divisão do Desenvolvimento Social.

Aviso 3248/2025/2



Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 15/01/2025, ao abrigo da competência conferida alínea a) do n.º 2 do Artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, nomeei, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais período de tempo, ao abrigo do Artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22/12, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, a Técnica Superior, Margarida Isabel do Nascimento Costa Gomes, no cargo de Chefe da Divisão do Desenvolvimento Social, com efeitos à data de 01/02/2025.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Dados biográficos

Nome: Margarida Isabel do Nascimento Costa Gomes

Data de Nascimento: 14 de julho de 1968

Naturalidade: Abrantes

Habilitações académicas

Habilitações académicas: Licenciatura em Serviço Social, com média final de 12 valores

Formação profissional relevante

Formação Profissional sobre transferência de competências para as Autarquias Locais - Ação Social e Saúde;

Formação “SIADAP - Coordenadores;

Formação Profissional no âmbito do cargo de Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Abrantes - mandato de 2018 a 2021;

Formação Profissional de Agentes Qualificados - Técnicos de Apoio à Vítima;

Formação de Formadores e Pessoal de Enquadramento - Formadora certificada pelo IEFP;

Ação de formação sobre Coordenação e Animação de Parcerias;

Formação Profissional sobre Intervenção Multidisciplinar em Educação e Desenvolvimento;

Formação Profissional em Violência no âmbito da conjugalidade;

Ação de formação sobre a temática, Código do Procedimento Administrativo;

Carreira profissional

1994 - Técnica Superior de Serviço Social Estagiária na Câmara Municipal de Abrantes, com a duração de 9 meses;

1995 - 1996 - Técnica de Serviço Social de 3.ª classe na Santa Casa da Misericórdia de Abrantes, contrato a termo com a duração de 9 meses;

1996 - 1997 - Diretora Técnica da Santa Casa da Misericórdia do Sardoal, contrato a termo com a duração de 15 meses;

1997 - 1998 - Estágio profissional na Divisão de Educação Cultura Turismo e Desporto da Câmara Municipal de Abrantes, com a duração de 15 meses;

1998 - Ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Abrantes, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe, após concurso externo de ingresso;

1998 - 2023 - Técnica Superior em funções na Divisão de Desenvolvimento Social, na Câmara Municipal de Abrantes;

2023 a 2025 - Chefe de Divisão do Desenvolvimento Social, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Abrantes;

21/01/2025. - O Presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos.

318621652

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.