Nomeação da técnica superior Sónia Vera Amaro Alves, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais período de tempo, no cargo de chefe da Divisão do Desenvolvimento Económico.

Aviso 3247/2025/2



Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 21/12/2024, ao abrigo da competência conferida alínea a) do n.º 2 do Artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, nomeei, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais período de tempo, ao abrigo do Artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22/12, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, a Técnica Superior, Sónia Vera Amaro Alves, no cargo de Chefe da Divisão do Desenvolvimento Económico, com efeitos à data de 01/01/2025.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

21/01/2025. - O Presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Dados biográficos

Nome: Sónia Vera Amaro Alves

Data de nascimento: 17 de janeiro de 1976

Naturalidade: S. Jorge de Arroios - Lisboa

Habilitações académicas

Licenciatura em Solicitadoria, pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, com media final de 13 valores

Carreira profissional

01-07-1999 a 01-02-2010 - ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Abrantes, com a categoria de técnica profissional de secretariado, após concurso externo de ingresso

Desde 02-02-2010 - Técnica Superior de Solicitadoria, após concurso de ingresso na carreira

Desde 03-02-2016 - Notária Privativa da Câmara Municipal de Abrantes

Desde 22-07-2019 - Coordenadora do Serviço de Notariado e Contencioso da Câmara Municipal de Abrantes

Formação profissional

Possui, cerca de quinhentas horas de formação profissional em diversos domínios, grande parte na área do notariado e contraordenações, e noutros como, urbanismo, SIADAP, regulamentos municipais, adquiridas em ações de formação de curta duração. Tem orientado diversos estágios curriculares e profissionais. É detentora de CAP, tendo já ministrado mais de 700 h de formação. Integrou júris de recrutamento e seleção na administração pública. Participou na elaboração de alguns regulamentos municipais. Integrou várias hastas públicas de venda de imóveis e cedências de exploração.

Tem integrado órgãos sociais de alguns organismos associativos e uma junta de freguesia, nomeadamente:

Entre 2005 e 2011 - Presidente em dois mandatos e tesoureira noutro, da Direção da Associação Desportiva, Recreativa e de Melhoramentos do Paúl, Abrantes

Entre 2007 e 2010 - Tesoureira da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primária dos Quinchosos

Entre 2010 e 2017 - Secretária da Assembleia Geral da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Abrantes

Entre 2006 e 2009 - Secretária da Assembleia de Freguesia de S. Vicente

Entre 2009 e 2012 - Vogal do Executivo da Junta de Freguesia de S. Vicente

Desde 2013 - Secretária da Assembleia da União de Freguesias de Abrantes (S. Vicente e S. João) e Alferrarede

Entre 2012 e 2016 - Presidente da Assembleia Geral do Centro Social do Pessoal do Município de Abrantes

Entre 2015 e 2018 - Presidente do Conselho Fiscal do CRIA - Centro de Recuperação e Integração de Abrantes

Desde 2013 - Associada fundadora e membro da direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Abrantes

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.