de 3 de fevereiro
A presente portaria visa atualizar a tabela de honorários, em vigor desde 2004, de acordo com as alterações legislativas realizadas no direito processual e administrativo, assim como adequá-la à realidade do exercício da advocacia, tendo em consideração a complexidade das áreas do direito em causa, e das ações em si mesmas, por poderem comportar várias fases, procedimentos e outras exigências que visem a defesa dos direitos e interesses do beneficiário do sistema do acesso ao direito.
Por outro lado, clarifica-se o enquadramento dos processos abrangidos, nos quais se incluem todos os processos judiciais, bem como os meios de resolução alternativa de litígios a que alude o artigo 9.º da Portaria 10/2008, de 3 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o regulamento da lei de acesso ao direito, e ainda os processos que correm os seus termos junto das conservatórias e dos cartórios notariais, nos quais poderá justificar-se o acompanhamento do beneficiário e a sua assistência por advogado, advogado estagiário ou solicitador, face à tecnicidade dos atos ou à necessidade de esclarecimentos que se revelem essenciais à plena compreensão dos seus direitos e interesses.
Na procura de um sistema remuneratório justo e equilibrado, alteram-se ainda as regras referentes ao pagamento dos atos e diligências isolados, passando a considerar-se o tempo efetivo e a complexidade da área do direito ou da causa.
Foram ouvidas a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede:
a) À sexta alteração à Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, que aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, prevendo uma atualização da tabela de honorários e das regras a esta aplicáveis;
b) À quinta alteração à Portaria 10/2008 de 3 de janeiro, na sua redação atual, que regulamenta a lei do acesso ao direito, prevendo uma atualização do valor da consulta jurídica.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria 1386/2004, de 10 de novembro
O artigo 5.º da Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
1 - A intervenção presencial ou remota, quando autorizada pela autoridade judiciária, em ato, diligência ou audiência presidida por aquela, é remunerada pelo valor de € 22,00 por cada hora, desde o início efetivo do ato, diligência ou audiência, até à hora declarada de encerramento, suspensão, adiamento ou interrupção.
2 - Quando, durante um mesmo dia, todas as intervenções se limitarem a processos sumários e sumaríssimos os honorários são limitados ao montante da remuneração mais elevada prevista para estes processos, qualquer que tenha sido o número efetivo de intervenções, acrescido do valor apurado nos termos do número anterior.
3 - O pagamento de honorários pelo recurso, ordinário, extraordinário, ou para o Tribunal Constitucional é devido ao profissional forense nas situações em que aquele recurso é admitido.
4 - No caso de não admissão do recurso ordinário, extraordinário ou para o Tribunal Constitucional, a reclamação do respetivo despacho de não admissão é remunerada nos termos da tabela de honorários em anexo sempre que a reclamação seja procedente.
5 - Nas ações de especial complexidade, reconhecida por despacho judicial, o pagamento de honorários é majorado no valor correspondente a um quarto do valor constante da tabela para o respetivo processo.
6 - O pagamento da superação do litígio, conseguida no âmbito da consulta jurídica, está sujeito à apresentação de declaração assinada pelo beneficiário, na qual o mesmo reconheça a realização da transação, anexando o documento que a titule.»
Artigo 3.º
Alteração à Portaria 10/2008, de 3 janeiro
Os artigos 3.º, 15.º, 25.º, 27.º, 28.º e 28.º-A da Portaria 10/2008, de 3 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - […]
4 - […]
5 - […]
6 - A nomeação efetuada nas situações referidas na alínea b) do número anterior implica a substituição do defensor anteriormente nomeado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 28.º-A.
7 - […]
8 - […]
9 - […]
Artigo 15.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - Compete à Ordem dos Advogados a determinação dos termos em que se deve processar a integral substituição num lote referida no número anterior.
4 - […]
Artigo 25.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - […]
4 - […]
5 - […]
6 - Nas nomeações isoladas para processos, o valor é determinado no âmbito da Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, e o pagamento é efetuado quando ocorra o trânsito em julgado do processo, a constituição de mandatário, ou a substituição do profissional forense, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º
7 - […]
8 - […]
9 - […]
10 - […]
Artigo 27.º
[…]
Pela realização efetiva de uma consulta jurídica em escritório de advogado, advogado estagiário ou solicitador é devido o valor constante da tabela de honorários anexa à Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 28.º
[…]
1 - O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processado pelo IGFEJ, I. P., até ao termo do mês seguinte àquele em que a secretaria do tribunal, ou serviço competente junto do qual corre o processo, confirme, no sistema, a prática dos factos determinantes da compensação descritos nas alíneas a) a d) do número seguinte, ou em que é enviado ao IGFEJ, I. P., o documento indicado nas alíneas e) e f), também do número seguinte.
2 - […]
a) […]
b) No caso previsto na alínea b) do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 25.º, a constituição de mandatário, a substituição do profissional forense, o trânsito em julgado, ou, após este, nos casos previstos na tabela anexa à Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual;
c) […]
d) […]
e) […]
f) No caso previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, a remessa de declaração assinada pelo beneficiário, nos termos aí previstos.
3 - […]
4 - […]
5 - […]
6 - […]
Artigo 28.º-A
[…]
Sempre que o beneficiário de apoio judiciário constitua mandatário após ter sido nomeado profissional forense, ou este seja substituído no processo, é-lhe devido:
a) […]
b) […]»
Artigo 4.º
Aditamento à Portaria 1386/2004, de 10 de novembro
É aditado à Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, o artigo 2.º-A com a seguinte redação:
«Artigo 2.º-A
Unidade de referência
1 - O valor da unidade de referência para o ano de 2025 fixa-se em € 28,00.
2 - A primeira atualização do valor referido no número anterior é determinada em 2026 de acordo com o disposto no artigo 36.º da Lei 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual.»
Artigo 5.º
Alteração ao anexo da Portaria 1386/2004, de 10 de novembro
A tabela de honorários a que se refere o artigo 1.º da Portaria 1386/2004, de 10 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 6.º
Alteração ao anexo da Portaria 10/2008, de 3 de janeiro
O anexo a que se refere o artigo 9.º da Portaria 10/2008, de 3 de janeiro, passa a ter a redação constante do anexo II à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 7.º
Norma revogatória
É revogado o n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 10/2008, de 3 de janeiro, na sua redação atual.
Artigo 8.º
Produção de efeitos
A presente portaria aplica-se aos atos praticados no âmbito das nomeações aceites após a sua entrada em vigor.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo, em 29 de janeiro de 2025.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º da Portaria 1386/2004, de 10 de novembro)
Tabela de honorários para a proteção jurídica
UR = 28,00 € | ||
|---|---|---|
Espécies | N.º UR | Valor |
1 - Processo civil |
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1.1 - Ação declarativa |
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1.1.1 - Juízo central cível | 58 | 1 624,00 € |
1.1.2 - Juízo local cível |
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|
1.1.2.1 - Processo comum | 22 | 616,00 € |
1.1.2.2 - Processo especial | 18 | 504,00 € |
1.2 - Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias | 7 | 196,00 € |
1.3 - Ação executiva |
|
|
1.3.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
1.3.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
2 - Processo de trabalho |
|
|
2.1 - Ação declarativa |
|
|
2.1.1 - Processo comum | 21 | 588,00 € |
2.1.2 - Processo especial | 23 | 644,00 € |
2.2 - Ação executiva |
|
|
2.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
2.2.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
3 - Processo penal |
|
|
3.1 - Processo penal comum e especial |
|
|
3.1.1 - Juízo central criminal | 18 | 504,00 € |
3.1.2 - Juízo local criminal | 12 | 336,00 € |
3.1.3 - Juízo de pequena instância criminal e processos sumários, sumaríssimos e abreviados tramitados no juízo local criminal | 9 | 252,00 € |
3.2 - Inquérito (quando o processo termina nesta fase) | 5 | 140,00 € |
3.3 - Instrução (quando o processo termina nesta fase) | 8 | 224,00 € |
3.4 - Pedido/contestação de indemnização civil | 5 | 140,00 € |
3.5 - Execução de pedido de indemnização civil |
|
|
3.5.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
3.5.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
4 - Processos de família e menores |
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4.1 - Processos relativos ao estado civil das pessoas e família |
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|
4.1.1 - Com audiência de julgamento | 22 | 616,00 € |
4.1.2 - Sem audiência de julgamento | 10 | 280,00 € |
4.2 - Processos relativos a menores e filhos maiores |
|
|
4.2.1 - Com audiência de julgamento | 22 | 616,00 € |
4.2.2 - Sem audiência de julgamento | 11 | 308,00 € |
4.2.3 - Incidentes | 10 | 280,00 € |
4.3 - Processos em matéria tutelar educativa e de proteção |
|
|
4.3.1 - Com audiência de julgamento | 22 | 616,00 € |
4.3.2 - Sem audiência de julgamento | 11 | 308,00 € |
4.2.3 - Incidentes | 10 | 280,00 € |
5 - Comércio |
|
|
5.1 - Processos de insolvência (já inclui a exoneração do passivo restante, incidentes, apensos e verificação ulterior de créditos quando representa o devedor) | 15 | 420,00 € |
5.1.1 - Incidente de qualificação da insolvência | 5 | 140,00 € |
5.1.2 - Apensos declarativos | 12 | 336,00 € |
5.2 - Processos especiais de revitalização | 18 | 504,00 € |
5.3 - Outros processos especiais | 10 | 280,00 € |
6 - Tribunais de competência territorial alargada |
|
|
6.1 - Tribunal da propriedade intelectual |
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6.1.1 - Ações declarativas no âmbito do direito autoral, direitos conexos e direitos de propriedade industrial e demais ações da sua competência | 58 | 1 624,00 € |
6.1.2 - Ação executiva |
|
|
6.1.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
6.1.2.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
6.2 - Tribunal da concorrência, regulação e supervisão |
|
|
6.2.1 - Ações declarativas no âmbito do regime jurídico da concorrência e de indemnização pela sua infração | 58 | 1 624,00 € |
6.2.2 - Ações executivas |
|
|
6.2.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
6.2.2.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
6.3 - Tribunal marítimo |
|
|
6.3.1 - Ações declarativas | 58 | 1 624,00 € |
6.3.2 - Ações executivas |
|
|
6.3.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
6.3.2.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
6.4 - Tribunal de execução das penas |
|
|
6.4.1 - Processos no âmbito do Código de Execução de Penas em que seja legalmente obrigatória ou judicialmente determinada a assistência de advogado | 8 | 224,00 € |
7 - Tribunais administrativos e fiscais |
|
|
7.1 - Administrativo |
|
|
7.1.1 - Ação administrativa | 30 | 840,00 € |
7.1.2 - Ação administrativa urgente | 32 | 896,00 € |
7.1.3 - Ação executiva | 26 | 728,00 € |
7.2 - Tributário |
|
|
7.2.1 - Impugnação judicial, intimação para um comportamento e ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária | 30 | 840,00 € |
7.2.2 - Contencioso da execução fiscal | 15 | 420,00 € |
8 - Outros processos principais, cautelares e incidentes |
|
|
8.1 - Processos de intimação | 10 | 280,00 € |
8.1.1 - Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões | 5 | 140,00 € |
8.1.2 - Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias | 10 | 280,00 € |
8.2 - Procedimentos cautelares | 16 | 448,00 € |
8.3 - Impugnação das providências cautelares adotadas pela administração tributária | 10 | 280,00 € |
8.4 - Impugnação judicial dos atos de apreensão de bens praticados pela administração tributária, meios processuais acessórios, processos da competência do Ministério Público previstos no Decreto-Lei 272/2001, de 13 de outubro | 10 | 280,00 € |
8.5 - Processos no âmbito da lei de saúde mental | 10 | 280,00 € |
8.6 - Incidentes processuais legalmente previstos em que o advogado tenha intervenção | 10 | 280,00 € |
9 - Contraordenações |
|
|
9.1 - Junto de entidades administrativas | 13 | 364,00 € |
9.2 - Impugnação das decisões de autoridades administrativas | 13 | 364,00 € |
10 - Balcões |
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10.1 - Balcão Nacional de Injunções |
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10.1.1 - Injunção sem oposição | 3 | 84,00 € |
10.2 - Balcão Nacional do Arrendamento |
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|
10.2.1 - Fase injuntiva | 3 | 84,00 € |
10.2.2 - Fase judicial | 10 | 280,00 € |
10.2.3 - Fase executiva |
|
|
10.2.3.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 224,00 € |
10.2.3.2 - Sem dedução de oposição | 5 | 140,00 € |
11 - Recursos |
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11.1 - Ordinários |
|
|
11.1.1 - Da matéria de facto | 10 | 280,00 € |
11.1.2 - Da matéria de direito | 9 | 252,00 € |
11.1.3 - Da matéria de facto e de direito | 14 | 392,00 € |
11.2 - Extraordinários | 9 | 252,00 € |
11.3 - Reclamação para a conferência, reclamações contra o indeferimento, não admissão ou retenção do recurso, quando procedentes | 8 | 224,00 € |
11.4 - Recurso para o Tribunal Constitucional | 10 | 280,00 € |
12 - Outras intervenções de patrono ou defensor oficioso |
|
|
12.1 - Julgados de paz e arbitragem | 10 | 280,00 € |
12.2 - Conservatórias |
|
|
12.2.1 - Registo Civil - processos de jurisdição voluntária - Decreto-Lei 272/2001, de 13 de outubro | 10 | 280,00 € |
12.2.1.1 - Intervenção do tribunal judicial | 5 | 140,00 € |
12.2.1.2 - Processos no âmbito dos artigos 274.º-A e 274.º-B do Código de Registo Civil | 8 | 224,00 € |
12.2.2 - Registo predial - processo de justificação judicial | 10 | 280,00 € |
12.2.2.1 - Intervenção do tribunal judicial | 5 | 140,00 € |
12.2.3 - Registo comercial - processo especial de retificação | 10 | 280,00 € |
12.2.3.1 - Impugnação judicial | 5 | 140,00 € |
12.3 - Notários |
| 0,00 € |
12.3.1 - Inventário | 15 | 420,00 € |
12.3.2 - Recursos interpostos de decisões do notário | 5 | 140,00 € |
12.4 - Recursos hierárquicos necessários | 8 | 224,00 € |
13 - Pela consulta jurídica para apreciação liminar da existência de fundamento legal da pretensão |
| 48,00 € |
14 - Intervenção ocasional em ato ou diligência isolada do processo, designadamente em diligências deprecadas | 4 | 112,00 € |
15 - Assistência a arguido preso ou junto de entidades policiais | 5 | 140,00 € |
16 - Quando exista limitação da liberdade de movimento do beneficiário de apoio judiciário, por cada deslocação do patrono/defensor para conferência com o patrocinado, designadamente a estabelecimento prisional, hospital, centro educativo ou de acolhimento, com um máximo de três deslocações | 4 | 112,00 € |
17 - Por cada presença, período da manhã ou da tarde, no âmbito das escalas de urgência, desde que não tenha sido efetuada qualquer diligência | 4 | 112,00 € |
18 - Pela superação do litígio por transação no âmbito da consulta jurídica. | 5 | 140,00 € |
19 - Pela especial complexidade do processo reconhecida pelo tribunal | Artigo 5.º |
|
20 - Audição dos sujeitos processuais, após o trânsito em julgado da decisão final, sempre que o profissional forense nomeado registe atividade processual. | 3 | 84,00 € |
ANEXO II
(a que faz referência o artigo 9.º da Portaria 10/2008, de 3 de janeiro)
a) […]
b) […]
c) Sistema de Mediação Familiar, regulamentado pelo Despacho Normativo 13/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de novembro de 2018;
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - Tribunal Arbitral de Consumo, autorizado nos termos conjugados dos Despachos n.os 147/95, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de outubro de 1995, 9968/97, de 14 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de outubro de 1997, 5479/2003, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de março de 2003, 6267/2010, de 15 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de abril de 2010, 16992/2010, de 15 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de novembro de 2010, e 8499/2017, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de setembro de 2017;
i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra, autorizado nos termos conjugados dos Despachos n.os 40-B/92, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 17 de julho, 166/95, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de novembro de 1995, 19533/2000, de 11 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de setembro de 2000, 10673/2010, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2010;
j) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE), autorizado nos termos conjugados dos Despachos n.os 53/93, de 30 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de novembro de 1993, 26A/SEAMJ/97, de 28 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de março de 1997, 3712/2011, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de fevereiro de 2011, 9738/2015, de 19 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de agosto de 2015, 3637/2018, de 28 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de abril de 2018, e 7237/2023, de 15 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de julho de 2023;
l) […]
m) […]
n) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, autorizado nos termos conjugados dos Despachos n.os 20778/2009, de 8 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de setembro de 2009, e 9089/2017, de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de outubro de 2017;
o) […]
p) Centro de Arbitragem Administrativa, autorizado nos termos conjugados dos Despachos n.os 5097/2009, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de fevereiro de 2009, e 5880/2018, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de junho de 2018;
q) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA), autorizado nos termos do Despacho 12783/2022, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de novembro de 2022.
118636281
