Exonera o mestre Marcelo Mendonça de Carvalho das funções de secretário-geral da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Despacho 1437/2025



Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes pode cessar por despacho fundamentado por necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços.

O mestre Marcelo Mendonça de Carvalho foi designado, em regime de comissão de serviço e por um período de cinco anos, para exercer o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral da Administração Interna, pelo Despacho 9941/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2020.

No decurso da presente comissão de serviço, verificou-se, porém, a necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços, no sentido de promover maior celeridade e prontidão da resposta, alinhada com os objetivos de promoção de uma relação institucional adequada às responsabilidades deste governo e do Ministério da Administração Interna, que passará pela redefinição do papel e enquadramento jurídico-institucional da Secretaria-Geral da Administração Interna, com vista à sua reestruturação, a ocorrer durante 2025, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, e respetivo anexo iv.

Assim, nos termos do disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e com o artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, e com o n.º 1 do artigo 8.º e com a alínea d) do n.º 2 do artigo 19.º, ambos do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, todos na sua redação em vigor, e na sequência da prévia audição do referido dirigente e com os fundamentos acima expostos:

1 - Determino a cessação da comissão de serviço no cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral da Administração Interna do mestre Marcelo Mendonça de Carvalho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de janeiro de 2025.

27 de janeiro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

318624885

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-B/2011 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a Orgânica do Ministério da Administração Interna.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.