Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de secretário-geral do mestre Marcelo Mendonça de Carvalho.
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), regula, nos artigos 18.º a 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Tendo presente os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente:
1 - Nestes termos e com estes fundamentos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo para exercer o cargo de secretário-geral, previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, o mestre Marcelo Mendonça de Carvalho, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
7 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
Marcelo Mendonça de Carvalho nasceu a 14 de agosto de 1975. É licenciado em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa (1995-2000) e Mestre em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (2001-2004).
Entre 2001 e 2005 exerceu a advocacia nas áreas do Contencioso Administrativo, do Direito Penal e da Responsabilidade Civil.
Nos anos letivos compreendidos entre 2001 e 2007 foi docente na licenciatura em Direito na Universidade Internacional de Lisboa, lecionando, entre outras, as cadeiras de Ciência Política e Direito Constitucional I e Direito Comercial. Em 2005 foi docente da unidade curricular de Direito das Sociedades no curso de mestrado em Contabilidade e Auditoria da Universidade Aberta. Entre 2004 e 2005 prestou formação no Instituto Nacional de Administração.
Entre 2005 e 2009 exerceu as funções de Assessor do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local do XVII Governo Constitucional.
Nos anos de 2008 e 2009 prestou formação no Centro de Estudos e de Formação Autárquica, IP.
Entre 2009 e 2011 exerceu as funções no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local do XVIII Governo Constitucional, como Adjunto e, mais tarde, de Chefe de Gabinete.
Desempenhou, entre 2009 e 2011, as funções de Vogal Efetivo da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional e de Vogal da Entidade Nacional da Reserva Agrícola.
Mais tarde, entre 2013 e 2015, exerceu as funções de Adjunto do Secretário de Estado da Cultura do XIX Governo Constitucional.
Posteriormente, entre 2015 e 2017, exerceu as funções de Adjunto do Ministro Adjunto do XXI Governo Constitucional.
Entre 2017 e 2019 exerceu as funções de Adjunto do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional.
Desde maio de 2019 vem exercendo as funções de Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna.
No âmbito das funções desempenhadas integrou diversos grupos de trabalho, foi responsável pelo desenvolvimento de diversos projetos de simplificação, agilização e modernização administrativa e legislativa, participou ainda em iniciativas no âmbito da reestruturação da Administração Pública, nomeadamente de serviços e organismos.
Em 2019 concluiu o Curso Avançado de Gestão Pública, no INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
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