Designação, em regime de comissão de serviço, de João Paulo de Figueiredo Mendes no cargo de direção intermédia de 3.º grau de chefe da Unidade Municipal de Obras e Empreitadas (UOE) da Divisão de Obras Municipais (DOM).

Aviso 2852/2025/2 Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva: 1 - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da Administração Central (EPD) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e na sequência do procedimento concursal de recrutamento e seleção aberto por meu Despacho 1/RH/2024, de 21 de fevereiro, publicitado nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da EPD por Avisos publicados no Jornal “Público”, edições Norte e Sul, em 21 de maio de 2024, e Aviso 10.412/2024/2 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 94, de 15 de maio de 2024,e aberto pela Oferta de Emprego publicada na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) em 17 de maio de 2024, com o Código de Oferta OE202405/0671, e publicitado ainda no sítio da Internet do Município (www.cm-vnpaiva.pt), e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei, por meu Despacho de 30 de outubro de 2024, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo nos termos legais, no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Chefe da Unidade Municipal de Obras e Empreitadas (UOE) da Divisão de Obras Municipais (DOM), previsto no mapa de pessoal em vigor e na estrutura orgânica dos serviços municipais publicada pelo Aviso 6.110/2022 na 2.ª série do Diário da República n.º 58, de 23 de março de 2022, alterada pelo Aviso 1.293/2023 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, de 18 de janeiro de 2023, o candidato João Paulo de Figueiredo Mendes, trabalhador com vínculo de emprego público ao Município titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de Técnico Superior (área de engenharia civil), com a categoria de Técnico Superior, cuja nota curricular se anexa. 2 - A presente designação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal de 23 de outubro de 2024, que concluiu que o candidato preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil pretendido para cumprir os objetivos e atribuições da unidade orgânica em causa e para o exercício das funções inerentes ao referido cargo dirigente. 3 - O designado auferirá a remuneração base correspondente à 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 34, da tabela remuneratória da categoria de técnico superior, atribuída ao cargo pelo artigo 33.º da referida Estrutura Orgânica, à qual não acresce qualquer suplemento remuneratório, havendo lugar ao abono do subsídio de Natal, à retribuição do período de férias e ao subsídio de férias, nos termos e montantes legalmente previstos, incidindo sobre as remunerações os descontos a que haja lugar nos termos legais. 4 - A presente designação produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2024. 17 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques. Nota curricular Dados pessoais: Nome: João Paulo de Figueiredo Mendes. Data de nascimento: 25-12-1967. Naturalidade: Portimão. Residência: Sátão. Situação profissional: Trabalhador com vínculo de emprego público ao Município de Vila Nova de Paiva titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de Técnico Superior (área de engenharia civil), com a categoria de Técnico Superior. Empregador Público: Município de Vila Nova de Paiva. Habilitações académicas: Licenciatura em engenharia civil, concluída em 13 de setembro de 2019 na Universidade Fernando Pessoa, no Porto. Formação profissional: Posse de cursos de formação geral e específica e outras qualificações, de que se destacam: Gestão de Projetos na Administração Pública; Revisão do Código dos Contratos Públicos; Sistema de Controlo de Empreitadas; Papel do Avaliado no SIADAP; Implementação do Sistema de Gestão da Qualidade ISO9001:2000; Empreitadas de Obras Públicas; O SIADAP como Ferramenta de Cultura Organizacional; Código dos Contratos Públicos - Elaboração de peças procedimentais Experiência Profissional: Período de 31 dezembro de 1992 a 31 de dezembro de 2008 - técnico adjunto de construção civil na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva; Período de 1 de janeiro de 2009 a 30 de abril de 2020 - Assistente técnico na área da construção civil) na Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva; Período de 1 de maio de 2020 a 31 de outubro de 2021 técnico superior na área da engenharia civil em mobilidade na Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva; Período de 1 de novembro de 2021 até à presente data técnico superior na área da engenharia civil na Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva. 318604878

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-08-29 - Aviso 10 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

  Determina que não poderão as instituições de crédito cobrar pelas operações activas que estejam legalmente autorizadas a efectuar juros a taxas superiores a determinados limites.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.