Nomeação de coordenador municipal de proteção civil.

Aviso 2582/2025/2 Nomeação de Coordenador Municipal de Proteção Civil Para os devidos efeitos torna-se público, que através do meu despacho de 2 de janeiro de 2025 e em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foi nomeada a senhora Cláudia Raquel Fernandes Barbosa para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, cujo conteúdo se transcreve: Considerando que: 1 - Que com alteração introduzida pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, à alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006 de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, o cargo de Comandante Operacional Municipal passou a designar-se Coordenador Municipal de Proteção Civil; 2 - O artigo 6.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal máxima de proteção civil; 3 - Que nos termos do 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, em cada município deverá haver um Coordenador Municipal de Proteção Civil, cuja área de atuação territorial é a do município respetivo; 4 - Que nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação; 5 - Que nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A, ainda da Lei 65/2007, de 12 de novembro, o Coordenador Municipal de Proteção Civil é designado de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequada ao exercício daquelas funções; 6 - Que por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Boticas de 19 de dezembro de 2024 foi aprovada, nos termos do n.º 5, artigo 14.º-A do Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, que republicou a Lei 65/2007 de 12 de novembro, a remuneração do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), tendo em conta a relevância do serviço a desempenhar, sendo equiparada a dirigente intermédio de 3.º grau, remunerado pela posição 6, da carreira de técnico superior; 7 - Que a licenciada Cláudia Raquel Fernandes Barbosa, possui as qualificações técnicas e experiência necessárias ao desempenho das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, reunindo, assim, os requisitos legalmente exigidos e encontrando-se na área de recrutamento legalmente definida para o cargo, sendo licenciada em Engenharia Ambiental e dos Recursos Naturais. Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pelo do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o que decorre dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro e do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, a designação, em regime de comissão de serviço, da licenciada Cláudia Raquel Fernandes Barbosa no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. Mais determino, nos termos deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Boticas de 19 de dezembro de 2024, que a remuneração do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), seja equiparada a chefe de unidade de 3.º grau, desta Câmara Municipal, remunerada pela posição 6, nível 38 da carreira de técnico superior, atualmente 2.566.01 €. A presente designação produz efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2025, com vista a que seja de imediato assegurado o exercício efetivo das competências atribuídas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, previstas no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação. Nota curricular I - Dados pessoais: Nome: Cláudia Raquel Fernandes Barbosa Nacionalidade: Portuguesa Naturalidade: Massarelos - Porto Data de nascimento: 18 de maio de 1982 II - Formação académica e profissional: Licenciatura em Engenharia Ambiental e dos Recursos Naturais, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (2006); Curso de Formação Profissional de Coordenador Municipal de Proteção Civil na Universidade Lusófona - Centro Universitário - Porto (2022); Curso de Formação Profissional de Técnico em QGIS (Sistema de Informação Geográfica), ministrado pela AJAP - Associação de Jovens Agricultores de Portugal (2022); Curso de Formação Profissional de Suporte Básico de Vida com Desfibrilhação Automática Externa - DAE, ministrado pela SafeAid - Soluções Globais de Emergência (2024); Curso de Formação Profissional em QGIS (Sistema de Informação Geográfica) Avançado para o Setor Florestal, ministrado pela ZC Consulting (2024). III - Formação complementar mais relevante: Participação numa Ação de Formação “Primeiros Socorros e Combate a Incêndios”, ministrada pelo Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho da Resat - Valorização e Tratamento de Resíduos, S. A. (2007); Participação numa Ação de Formação “Noções Básicas de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho”, ministrada pelo Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho da Resat - Valorização e Tratamento de Resíduos, S. A. (2007); Participação numa Ação de Formação “Plano de Emergência Interno”, ministrada pelo Gabinete de Higiene e Segurança no Trabalho da Resat - Valorização e Tratamento de Resíduos, S. A. (2008); Participação numa Ação de Formação “Atmosferas Explosivas”, ministrada pela entidade Qualiseg - Engenharia e Gestão, L.da (2009); Participação no Webinário de Especialização em “Coordenação de ZCAP - Zonas de Concentração de Apoio à População”, ministrado pela ANEPC (2023); Participação na Ação de Formação “O Papel dos Municípios no Âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais”, promovida pela entidade Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.da (2023); Participação em Ação de Treino Operacional “Critérios de Ativação e Condicionantes no Empenhamento de Máquinas de Rasto”, promovida pelo Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Alto Tâmega e Barroso (2024); Participação em Workshop - “O Sistema de Gestão Integrado de Fogos Rurais após o Decreto-Lei 56/2023 de 14 de julho - O que muda?”, promovido pela ATAM - Associação de Trabalhadores da Administração Local (2024); Participação no Seminário “Alterações Climáticas - Uma resposta preventiva do urbanismo e proteção civil”, promovido pela ATAM - Associação de Trabalhadores da Administração Local (2024); III - Experiência profissional: Desempenha funções, como técnico do Serviço Municipal de Proteção Civil, na Câmara Municipal de Boticas (desde setembro de 2021); Desempenha funções, como técnico do Gabinete Técnico Florestal, na Câmara Municipal de Boticas (desde setembro de 2021); Desempenhou funções, como Técnica do Ambiente, no Departamento de Ambiente, Qualidade e Segurança do Grupo Visabeira- Edivisa - Empresa de Construções, S. A. - Empreendimento Hidroelétrico do Alto Tâmega - Barragem do Alto Tâmega (junho 2017 a maio de 2020); Desempenhou funções, como Técnica do Ambiente, na empresa Resinorte - Valorização e Tratamento de Resíduos, S. A. (setembro de 2007 a abril de 2016). 8 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga. 318586434

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

• 2023-07-14 - Decreto-Lei 56/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança