Nomeação em comissão de serviço no cargo de Coordenador do Gabinete Municipal de Gestão de Recursos
O procedimento de recrutamento e seleção com vista ao provimento do cargo de Coordenador do Gabinete Municipal de Gestão de Recursos, foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 71, de 10 de abril de 2014, na bolsa de Emprego Publico (OE201404/0246), em jornal de expansão nacional "Correia da Manhã" no dia 11 de abril de 2014.
Na sequência do processo de seleção e de acordo com a ata do júri, a escolha efetuada, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, recaiu no candidato, Fernando Miguel Durão Sardinha, pelo facto de satisfazer os requisitos definidos para o cargo e por possuir perfil adequado para o desempenho do mesmo.
Nos termos do disposto no n.º 9 do já referido artigo 21.º, o candidato foi nomeado, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro n.º 22/2015 de 10 de fevereiro, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Coordenador do Gabinete Municipal de Gestão de Recursos, com efeitos a 23 de fevereiro de 2015.
Anexa-se nota curricular, elaborada nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro:
Nome: Fernando Miguel Durão Sardinha
Nacionalidade: Portuguesa
Formação Académica:
Licenciatura em Ciência Politica, opção Administração Pública na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias com média final de 13 (Treze) valores.
Pós-Graduação em Gestão Autárquica no Instituto Superior de Educação e Ciências com média final de 81 pontos (Muito Bom).
Formação Profissional Relevante:
A Lei das Finanças Locais, ministrado pela Fundação CEFA, com a duração de 28 horas, em setembro de 2012;
Código do Procedimento Administrativo, ministrado pela AML, com a duração de 18 horas, em maio de 2012;
O Novo Código da Contratação Pública, ministrado pela Câmara Municipal de Odivelas, com a duração de 30 horas, em abril de 2009;
Finanças para não Financeiros, ministrado pela Fundação CEFA, com a duração de 14 horas, em outubro de 2005;
Regime Jurídico da Administração Local, ministrado pela Fundação CEFA, com a duração de 28 horas, em abril de 2005;
Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, ministrado pela Fundação CEFA, com a duração de 35 horas, em outubro de 2003;
POCAL, Execução Orçamental, ministrado pela Fundação CEFA, com a duração de 12 horas, em fevereiro de 2002;
Organização e Gestão de Arquivos, ministrado pela Fundação CEFA, com a duração de 35 horas, em setembro de 1998;
Administração Pública e Direito, ministrado pela ATAM, com a duração de 30 horas em novembro de 1997.
Experiência Profissional:
2007 - Coordenador do Sector de Contabilidade para a Área Orçamental da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Odivelas, coordenando a área administrativa/financeira.
1999 a 2014 - Técnico Superior na Câmara Municipal de Odivelas.
12 de março de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Humberto Palácios Pinheiro de Carvalho.
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