Designação de chefe da Divisão de Obras Municipais.

Aviso 2284/2025/2



Designação de chefe da Divisão de Obras Municipais

Pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de setembro de 2024 e publicitado na Bolsa de Emprego em 16 de setembro de 2024, através da oferta n.º OE202409/0482, foi divulgado o procedimento de recrutamento para cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras Municipais.

Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi designado por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal datado de 25/11/2024, a Técnica Superior Carla Isabel Sousa Pereira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais, com efeitos a partir de 02 de dezembro de 2024.

Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

26 de novembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada

Carla Isabel Sousa Pereira.

Currículo académico:

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade de Coimbra;

Pós-Graduação em Sistemas Integrados de Segurança, Ambiente e Qualidade pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda.

Currículo profissional:

Em 02/06/1997 celebrou contrato a termo resolutivo certo com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe - Engenharia Civil;

Em 02/06/1998 celebrou contrato de avença na área de Engenharia Civil;

Em 04/02/1999 celebrou contrato Administrativo de provimento, na área de Engenharia Civil - Estagiário;

Em 23/03/2000 ingressou no quadro, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe - Engenharia Civil;

Em 11/07/2000 foi nomeada Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara, em regime de comissão de serviço;

Em 12/12/2000 foi nomeada Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara, em regime de comissão de serviço;

Em 08/01/2002 a 10/02/2003 foi nomeada Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara, em regime de comissão de serviço;

Em 12/09/2002 foi nomeada Técnica Superior de 1.ª Classe - Engenheira Civil;

Em 13/03/2006 foi nomeada Técnica Superior Principal - Engenharia Civil;

Em 01/01/2009 transitou para Técnica Superior de Engenharia Civil, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

Em 01/06/2023 foi nomeada Chefe da Divisão de Obras Municipais, em regime de substituição.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.