Delegação de competências na mestre Maria de Lurdes Andrade Silva Morais Camacho no âmbito do Fundo de Fomento Cultural.

Despacho 1046/2025 Considerando o disposto no Decreto-Lei 102/80, de 9 de maio, que define a estrutura do Fundo de Fomento Cultural, e estabelece que o presidente do conselho de administração do Fundo é o diretor-geral dos Serviços Centrais da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura; Considerando que, por força do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, que reestruturou a Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, foram atribuídas ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) as competências de gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural, sucedendo, assim, nas atribuições anteriormente desempenhadas pela Secretaria-Geral; Considerando ainda que, nos termos do Decreto-Lei 47/2012, de 28 de fevereiro, que estabelece as atribuições do GEPAC, este órgão assume a competência de assegurar a gestão administrativa e financeira do Fundo de Fomento Cultural, incluindo a prática dos atos necessários à execução das suas atribuições, conforme previsto no artigo 2.º, alínea d), e no artigo 10.º do referido decreto-lei; Considerando que a mestre Maria de Lurdes Andrade Silva Morais Camacho exerce, em regime de suplência, o cargo de diretora-geral do GEPAC, a quem compete também, em virtude da reestruturação orgânica anteriormente descrita, acumular as funções de presidente do conselho de administração do Fundo de Fomento Cultural: Assim, ao abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual: 1 - Delego na mestre Maria de Lurdes Andrade Silva Morais Camacho, presidente do conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos: a) Assinar protocolos de apoio financeiro a suportar pelo orçamento do Fundo de Fomento Cultural até ao montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; b) Exercer os poderes de conformação contratual, liberar cauções, aplicar sanções contratuais e resolver contratos, sendo caso disso, nos termos dos artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do Código dos Contratos Públicos; c) Autorizar as despesas com a celebração de protocolos até ao montante de € 99 759,58 por protocolo, nos termos das alíneas c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do Programa Garantir Cultura - entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial, previsto nos termos do disposto nos artigos 250.º e 252.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, e da subalínea ii) da alínea a) do artigo 1.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria 37-A/2021, de 15 de fevereiro, na sua redação atual; d) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, por entidade, que não excedam o valor de € 99 759,58 por ano económico, desde que estes não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e o FFC não possua pagamentos em atraso; e) Autorizar as alterações orçamentais ao orçamento do Fundo de Fomento Cultural que se revelem necessárias para garantir a execução do Programa Garantir Cultura - entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial. 2 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de dezembro de 2024, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados, desde aquela data, pela presidente do conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural. 17 de janeiro de 2025. - A Ministra da Cultura, Dalila Rodrigues. 318588395

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-05-09 - Decreto-Lei 102/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros e publica nos anexos I e II, os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta da PCM.

• 2012-02-28 - Decreto-Lei 47/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2021-02-15 - Portaria 37-A/2021 - Cultura

  Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.