Designação de Maria de Lurdes Reis Pereira de Medeiros no cargo de chefe da Divisão de Processos Criminais e Fiscais, da Direção de Finanças do Porto.

Despacho 652/2025



Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Processos Criminais e Fiscais (DPCF) da Direção de Finanças do Porto, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária e aduaneira Maria de Lurdes Reis Pereira de Medeiros, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir o perfil de competências técnicas e comportamentais exigidas e a adequação motivacional para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe da Divisão de Processos Criminais e Fiscais (DPCF) da Direção de Finanças do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Maria de Lurdes Reis Pereira de Medeiros, com efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

3 de janeiro de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Maria de Lurdes Reis Pereira de Medeiros.

Data e local de nascimento: 19 de janeiro de 1967, Alturas de Barroso, Boticas, Vila Real.

Categoria Profissional: Inspetor Tributário e Aduaneiro.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito - Ciências Jurídicas, pela Universidade Portucalense, Porto (18.12.1992);

Exercício de Advocacia - setembro de 1993 a março de 1994 - Cédula Profissional n.º 5500-P -Ordem dos Advogados - Conselho Distrital do Porto - (Inscrição Suspensa).

3 - Atividade Profissional:

De 02/02/2022 a 29/02/2023, na sua ausência, foi a substituta da Chefe de Divisão nomeada. «Despacho 1375/2024 - Subdelegação de competências do Diretor de Finanças Adjunto do Porto, Manuel José Nóvoas de Pinho Gonçalves»;

«Despacho 5618/2016, de 27/04 - Competências Delegadas - Subdelegação de competências do Diretor de Finanças Adjunto do Porto, Nuno Monteiro Miranda»;

De 08/04/2013 a 23/02/2023 - Coordenadora de Equipa na Divisão de Processos Criminais Fiscais (DPCF) da Direção e Finanças do Porto.

Elaborada proposta de nomeação de coordenadora de uma equipa de instrutores de processos de inquéritos criminais fiscais, com efeitos a partir de 08/04/2013;

Aviso 11537/2013, publicado no Diário da República, n.º 178, de 16/09/2013 - Por Despacho de 19/08/2013 da Subdiretora Geral, foi autorizada a renovação das Equipas de Trabalho DF Porto - Equipa 6810 - no período compreendido entre 01/01/2015 e 31/12/2015 - Diário da República, n.º 35, de 19/02/2016;

Por Despacho do Subdiretor Geral e 04/04/2017, foi autorizada a renovação das Equipas de Trabalho da DF Porto - Equipa 6810 - no período compreendido entre 01/01/2016 e 31/12/2016 - Diário da República, n.º 122, de 27/06/2017;

Por Despacho do Subdiretor Geral e 03/10/2017, exarado na informação da DSGRH de 17/04/2017, foi autorizada a renovação das Equipas de Trabalho da Inspeção Tributária da DF Porto - Equipa 6810 - no período compreendido entre 01/01/2017 e 31/12/2017;

Por Despacho do Subdiretor Geral e 05/12/2018, foi autorizada a renovação das Equipas de Trabalho para o ano de 2018 - Equipa 6810 - no período compreendido entre 01/01/2018 e 31/12/2018;

Por Despacho do Subdiretor Geral e 17/07/2019, foi autorizada a renovação das Equipas de Trabalho para o ano de 2019 - Equipa 6810 - no período compreendido entre 01/01/2019 e 31/12/2019.

Inspetora Tributária Principal - participação no “concurso interno de acesso limitado para a categoria de inspetor tributário principal (ITP)”, aberto por despacho da Exmª Senhora Diretora-Geral da autoridade tributária e aduaneira, de 27 de dezembro de 2019, publicitado pelo Aviso 1/2019, de 30 de dezembro, da Direção Geral de Gestão de Recursos Humanos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo obtido a classificação de 15,56240, com a posição 57 na respetiva Lista Final.

09/01/2004 a 01/04/2013 - Inspetora Tributária nível 2 - Por despacho da Subdiretora Geral de 16/02/2004, transitou para a cat. I.T. 2, aprovada na prova escrita (art. 52.º n.º 4, Dec. Lei 557/99, de 17/02).

01/01/1996 a 01/01/2004 - Perita de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe - Despacho de 22/01/1996 do Diretor Geral das Contribuições e Impostos, foi nomeada na categoria de P.F.T. 2.ª classe, colocada na DDF do Porto - Diário da República, n.º 103, de 03/05/1996;

Assinou Termo de Posse em 08/05/1996, na DF do Porto;

Ingressou na DGCI em março de 1994 como Perita de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe - Estagiária - De 01/03/1994 a 01/01/1996 - Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de Braga.

4 - Formação complementar mais relevante:

Winds of Change - Gestão da Mudança Organizacional - Liderar a Mudança Organizacional, em 2023.

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, ministrado pela RFAACADEMY, com duração de 100 horas, o qual confere competências pedagógicas para exercer a atividade de FORMADOR (M/F), reconhecido pelo Instituto de emprego e Formação Profissional, IP, (entidade certificadora competente ao abrigo da Portaria 214/2011, de 30 de maio), CERTIFICADO n.º F667930/2018.

FORGEP, ministrado pelo INA, em 2017 - Conclusão do Curso de Gestão e Liderança, designado por Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP 2259/182, ministrado pelo INA (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas).

Formação sobre “Investigação Criminal para a Administração Geral Tributária”, organizado Pelo Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, em 2001;

Frequência do curso de pós-graduação em fiscalidade - 1.ª Edição, organizado pelo ISAG e PricewaterhouseCoopers, em 2000.

Formadora, por indicação da AT:

Estágios - Auditores de Justiça;

Crimes Fiscais - Tipos, Conceitos e Processo;

Caso Prático RGIT - Falta de entrega nos cofres do Estado de IVA liquidado;

CPA - Código de Procedimento Administrativo;

Formação para Liquidadores Tributários - 3.º estágio;

Reforma Fiscal 2001.

318547457

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública