Assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato Serviços de Viagens.

Despacho 634/2025



Extensão de Encargos Plurianuais

Considerando que:

i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) pretende adquirir serviços de transporte aéreo, alojamento, transporte ferroviário, aluguer de viaturas e outros serviços complementares para o IPS;

ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através das verbas inscritas no orçamento de 2025 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias;

iii) O IPS não possui quaisquer pagamentos em atraso.

Autorizo, ao abrigo do Despacho 7198/2024, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, Ciência e Inovação, publicado no Diário da República 2.ª série, de 2 de julho e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato Serviços de Viagens, repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

2025 - 291.666,50 euros (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis euros e cinquenta cêntimos);

2026 - 58.333,50 euros (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três euros e cinquenta cêntimos).

18 de novembro de 2024. - A Presidente, Doutora Ângela Maria Gomes Teles de Matos Cremon de Lemos.

318543147

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.