Torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 4 de fevereiro 2015 e sessão da Assembleia Municipal do dia 25 de fevereiro de 2015, irá proceder-se à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de um procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do seguinte cargo de direção intermédia de 2.º grau: Chefe de Divisão Municipal de Urbanismo e Planeamento.
A publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) ocorrerá até ao 2.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, com a indicação dos requisitos formais de provimento, habilitações literárias, perfil exigido, remuneração, métodos de seleção, composição do júri e formalização da candidatura.
18 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.
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