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Despacho 3684/2015, de 13 de Abril

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Sumário

Nomeação em regime de substituição - Ana Rita da Costa Pinheiro de Carvalho

Texto do documento

Despacho 3684/2015

Nomeação em regime de substituição

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Presidente da Câmara, de 09/02/2015, a licenciada em Arquitetura de Gestão Urbanística, Ana Rita da Costa Pinheiro de Carvalho, integrada na categoria e carreira geral de Técnico Superior, do mapa de pessoal próprio do Município de Setúbal, foi nomeada, em regime de substituição, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Urbanismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau), nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por expressa remissão do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 22 de agosto.

A nomeada possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados ao desenvolvimento das competências e à prossecução dos objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo conforme resulta da nota curricular que se publica em anexo.

Esta nomeação produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2015 para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. Isento de Visto do Tribunal de Contas.

Nota Curricular

Dados Biográficos:

Nome: Ana Rita da Costa Pinheiro de Carvalho

Habilitações Académicas: Licenciatura em Arquitetura de Gestão Urbanística.

Experiência profissional:

No Município de Setúbal:

Secretária no Gabinete de Apoio Pessoal ao Vereador André Valente Martins, em regime de comissão de serviço, em 1 de fevereiro de 2007;

Técnico Superior (Arquitetura), em 28 de dezembro de 2011;

Formação Profissional:

A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área.

2015/02/27. - A Vereadora, com competência delegada pelo Despacho 135/2013/GAP, de 22 de outubro, Carla Guerreiro.

308524524

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/603304.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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