Deliberação (extrato) n.º 511/2015
Considerando que:
Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria 353/2012, de 1 de outubro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro, e pela deliberação 1122/2013, alterada pela deliberação 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 97, de 21 de maio;
É necessário nomear o dirigente do Gabinete de Apoio Jurídico, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços;
A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser exercido, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o conselho diretivo deliberou, por unanimidade, nomear, no cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 1 de fevereiro de 2015, a licenciada Andreia Alexandra Mendonça Magalhães, técnica superior afeta ao mapa de pessoal do Município do Porto, a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação.
27/02/2015. - O Vogal do Conselho Diretivo, João Rosa.
Gabinete de Apoio Jurídico
Nome - Andreia Alexandra Mendonça Magalhães
Data de nascimento: 13 de setembro de 1975
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Portucalense, em 2000
Pós -Graduação em contratos em especial, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense, Porto, 2001
Atividade profissional:
De maio de 2014 a janeiro de 2015 - Chefe de Divisão do Gabinete de Auditoria e Qualidade, em regime de substituição, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP;
De janeiro de 2013 a abril de 2014 - Chefe de Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro, do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Centro, em regime de substituição, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP;
De janeiro 2010 a dezembro de 2012 - desempenho das funções de técnica superior Jurista no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso do Município do Porto (Divisão Municipal de Contencioso e Apoio à Contratação), em especial nas áreas da contratação pública, auditoria e planeamento, administrativo e financeiro;
De outubro 2007 a 2010 - desempenho das funções de técnica superior Jurista na Divisão Municipal de Compras do Município do Porto, assegurando a implementação do novo Código da Contratação Pública;
De 2000 a setembro de 2007 - desempenho de funções de assessoria na Direção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos, do Município do Porto, nomeadamente nas áreas da despesa e contratação pública, empreitadas e prestação de serviços;
Experiência profissional mais relevante
No âmbito das funções e cargos dirigentes exercidos na Administração Pública desenvolveu atividades no domínio das áreas de auditoria e planeamento, assessoria jurídica, contratação pública, administrativa e financeira.
Efetuou o acompanhamento de auditorias externas, elaborou e analisou diversas ordens de serviço e instruções internas referentes às diversas áreas de negócio do ICNF,I. P..
Como Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Financeiro, do Departamento da Conservação da Natureza e das Florestas, do Centro, onde assegurou, designadamente a gestão dos recursos humanos, financeiros e informáticos afetos ao Departamento, promoveu os procedimentos de contratação pública necessários à prossecução das competências do departamento, propôs e acompanhou os projetos de investimento incidentes na área territorial do Departamento apoiados por fundos públicos.
Formação profissional mais relevante:
Curso de formação sobre "O Novo Código de Contratos Públicos", Município do Porto ministrado pelo Prof. João Amaral e Dr.ª Paula Faustino
O Novo Regime do Contrato de Arrendamento - Município do Porto
"A Nova Lei dos Compromissos" - NEDAL (Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais
"A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas no Âmbito do Código dos Contratos Públicos"
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