Nomeia a mestre Blandina Maria da Silva Soares para exercer as funções de coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Despacho 504/2025 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2020, criou a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, enquanto estrutura técnica que tem por missão garantir a expansão a todo o território nacional do sistema de informação cadastral simplificado, instituído pela Lei 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes da Lei 65/2019, de 23 de agosto, bem como o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte do BUPi. Nos termos do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada encontra-se na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e da Ministra da Justiça. De acordo com o n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, na sua redação atual, a Estrutura de Missão é dirigida por um coordenador, coadjuvado por um coordenador-adjunto. Em razão da vacatura do cargo de coordenador, importa assegurar a designação de um novo coordenador. Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, na sua redação atual, conjugado com o n.º 15 do artigo 15.º e com n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas nos termos da alínea f) do n.º 1 do Despacho 7194/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2024, e nos termos da alínea h) do n.º 2 do Despacho 6293/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, determina-se o seguinte: 1 - É designada, em regime de comissão de serviço, a mestre Blandina Maria da Silva Soares para exercer as funções de coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada. 2 - A designada possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da Estrutura de Missão e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular anexa ao presente despacho. 3 - A designada fica autorizada, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a exercer atividades de docência ou de investigação em instituições de ensino superior. 4 - A designada pode, nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado, com os limites definidos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. 5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025. 3 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros. ANEXO Nota curricular Dados biográficos: Nome: Blandina Maria da Silva Soares. Data de nascimento: 7 de setembro de 1974. Habilitações académicas: Conclusão do 1.º ano do curso de doutoramento em Direito, na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola do Porto, em 5 de julho de 2021; Pós-graduação em Direito Administrativo na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola do Porto, em 27 de novembro de 2018; Mestrado em Direito ― área de especialização em Ciências Jurídico-Privatísticas ― na Universidade do Porto, Faculdade de Direito, em 2 de dezembro de 2015; Licenciatura em Direito, na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola do Porto, em 28 de julho de 1997. Percurso profissional: Membro permanente do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (2024); Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas (2023-2024); Membro permanente do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (2013-2023); Conservadora na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Arouca (2009-2013); Conservadora na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão (2007-2009); Conservadora na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Alijó (2007); Conservadora na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Paços de Ferreira (2006-2007); Conservadora na Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Baião (2004-2006); Conservadora na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Lousada (2003-2004); Conservadora na 1.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Santa Maria da Feira (2002-2003); Notária no Cartório Notarial de Cabeceiras de Basto (2002); Adjunta de conservador na Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Santa Maria da Feira (2001-2002); Docente em pós-graduações de Registos e Notariado, na Universidade Lusíada, no Porto, em 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022; no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo (ISCET), no Porto, em 2017, 2019, 2020, 2021 e 2022; na Universidade Lusíada, em Lisboa, em 2021; na Universidade Lusófona, no Porto, em 2022, 2023 e 2024; e no Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), em Coimbra, em 2022, 2023 e 2024; e na pós-graduação em Direito Imobiliário, na Universidade Católica Portuguesa, no Porto, em 2023 e, em Lisboa, em 2024; Formadora, em matérias de registos e do notariado, a conservadores, notários, advogados e solicitadores; Membro de grupos de trabalho sobre o Regulamento Europeu das Sucessões, no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, presididos pela Comissão Europeia, que decorreram em Bruxelas (2015-2016 e 2017); Membro do grupo de trabalho para a Propriedade Rústica (2021-2023); Júri dos VI (2019), VII (2020), VIII (2021) IX (2023) e X (2024) concursos de provas públicas para atribuição do título de notário; Oradora em congressos internacionais, conferências e seminários, nomeadamente em matérias de Direito Registal, Sistema de Informação Cadastral Simplificado e Balcão Único do Prédio, Regime Jurídico do Cadastro Predial, Prevenção de Branqueamento de Capitais e Regulamentos Europeus; Autora do Código do Registo Predial Anotado (2007 e 2009) e coautora do manual Os Regulamentos Europeus - Impacto na Atividade Registal (2020). 318530592

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-08-17 - Lei 78/2017 - Assembleia da República

  Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

• 2019-08-23 - Lei 65/2019 - Assembleia da República

  Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.